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Nº do Proj.:
95/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
10.12.12

Expediente:
11.12.12

Ementa:
INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Mensagem n.º 7.430

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.430/12

Distribuição/Comissões: CCJ,IC,SP e OF Localização: LEGIS
Em 10/12/12 - Departamento Legislativo
Em 11/12/12 - Leitura no Expediente
Em 11/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 12/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorável/Aprovado
Em 12/12/12 - Comissões de: IC, SP e OF, relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorável/Aprovado
Em 19/12/12 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
170/12

Lei:
15.306/13

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
72/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
08/10/12

Expediente:
09/10/12

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mensagem n° 7.407/12.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ e OF Localização: LEGIS
Em 08/10/12 - Departamento Legislativo
Em 09/10/12 - Leitura no Expediente
Em 09/10/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 31/10/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,relator Dep. Ivo Gomes,parecer favorável/Aprovado
Em 31/10/12 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Fernanda Pessoa, parecer favorável/Aprovado
Em 01/11/12 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
114/12

Lei:
15.227/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
71/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
24/09/12

Expediente:
25/09/12

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR AO MUNICÍPIO DE VARJOTA - CE O IMÓVEL QUE IDENTIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Mensagem n.º 7.405

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7405/12

Distribuição/Comissões: CCJ Localização: LEGIS
Em 24/09/12 - Departamento Legislativo
Em 25/09/12 - Leitura no Expediente
Em 25/09/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 25/09/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Professor Teodoro, parecer favorável, aprovado.
Em 25/09/12 - Plenário, favorável/aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
113/12

Lei:
15.226/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
84/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
19/11/12

Expediente:
20/11/12

Ementa:
DISCIPLINA O ART. 3° DA LEI N°15.064, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À UTILIZAÇÃO, NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2012 A SETEMBRO DE 2013, DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB PARA A DISTRIBUIÇÃO COM PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - MAG DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVINDÊNCIAS.(Mensagem n°7.417).

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.417/12

Distribuição/Comissões: CCJ,ED,SP e OF Localização: LEGIS
Em 19/11/12 - Departamento Legislativo
Em 20/11/12 - Leitura no Expediente
Em 20/11/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 21/11/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ivo Gomes, parecer favorável/Aprovado
Em 21/11/12 - Comissões Conjuntas: CE, CTASP e COFT, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável/Aprovado
Em 21/11/12 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
131/12

Lei:
15.243/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
81/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
12/11/12

Expediente:
13/11/12

Ementa:
DISPÕE SOBRE PAGAMENTOS DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PRESTADOS AO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- Oriundo da Mensagem n.º 7414

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.414/12

Distribuição/Comissões: CCJ e OF Localização: LEGIS
Em 12/11/12 - Departamento Legislativo
Em 13/11/12 - Leitura no Expediente
Em 13/11/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 21/11/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Danniel Oliveira, parecer favorável/Aprovado
Em 21/11/12 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Dedé Teixeira, parecer favorável/Aprovado
Em 21/11/12 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
129/12

Lei:
15.241/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
85/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
19/11/12

Expediente:
20/11/12

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO, QUADRO I - PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Mensagem n°7.418).

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.418/12

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
132/12

Lei:
15.244/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
86/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
19/11/12

Expediente:
20/11/12

Ementa:
ALTERA O ART. 2° DA LEI N°15.064, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Mensagem n°7.419).

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.419/12

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
133/12

Lei:
15.245/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
69/12

Autor:
MINISTÃ‰RIO PÃšBLICO

Entrada:
03/08/12

Expediente:
04/08/12

Ementa:
CRIA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E CARGOS DE PROMOTORIA DE JUSTIÇA COM ATRIBUIÇÕES NA ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DAS COMARCAS DE FORTALEZA, CAUCAIA, JUAZEIRO DO NORTE, MARACANAÚ E SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 01/12

Distribuição/Comissões: CCJ,IA,Juv., SP e OF Localização: LEGIS
Em 03/09/12 - Departamento Legislativo
Em 04/09/12 - Leitura no Expediente
Em 04/09/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 31/10/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo Martins, paracer favorável/Aprovado
Em 31/10/12 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Bethrose, paracer favorável/Aprovado
Em 31/10/12 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Dep. Bethrose, paracer favorável/Aprovado
Em 31/10/12 - Comissões Conjuntas de: IA e Juv., relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável/Aprovado
Em 01/11/12 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
120/12

Lei:
15.233/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
99/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
12/12/12

Expediente:
13/12/12

Ementa:
ALTERA O § 1° DO ART. 7° E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8° DA LEI N°15.018, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Mensagem n.º 7.434

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.434/12

Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF Localização: LEGIS
Em 12/12/12 - Departamento Legislativo
Em 13/12/12 - Leitura no Expediente
Em 13/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 18/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carlomano Marques, parecer favorável/Aprovado
Em 18/12/12 - Comissões de: SP e OF , relator Dep. Lula Morais, parecer favorável/Aprovado
Em 19/12/12 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
164/12

Lei:
15.261/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
74/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
15/10/12

Expediente:
16/10/12

Ementa:
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, PELO ESTADO DO CEARÁ,DE BENFEITORIAS PERTECENTED AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Mensagem n.º 7.409

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7409/12

Distribuição/Comissões: CCJ Localização: LEGIS
Em 15/10/12 - Departamento Legislativo
Em 16/10/12 - Leitura no Expediente
Em 16/10/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 31/10/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carlomano Marques, paracer favorável/Aprovado
Em 01/11/12 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
116/12

Lei:
15.229/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
91/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
10.12.12

Expediente:
11.12.12

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N°14.983, DE 23 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- Mensagem n.º 7.425

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.425/12

Distribuição/Comissões: OF Localização: LEGIS
Em 10/12/12 - Departamento Legislativo
Em 11/12/12 - Leitura no Expediente
Em 11/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 12/12/12 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Antônio Granja, parecer favorável/Aprovado
Em 13/12/12 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
153/12

Lei:
15.258/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
118/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
26/12/12

Expediente:
27/12/12

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS NA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Mensagem n.º 7.453

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.453/12

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF Localização: LEGIS
Em 26/12/12 - Departamento Legislativo
Em 27/12/12 - Leitura no Expediente
Em 27/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 28/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ivo Gomes, parecer favorável/aprovado.
Em 28/12/12 - Plenário, favorável/aprovado.
Em 28/12/12 - Reunião Conjunta, das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, de orçamento, Finanças e Tributação e de Seguridade Social e Saúde, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável/aprovado.
Em 28/12/12 - Plenário, favorável/aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
195/12

Lei:
15.296/13

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
103/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
13/12/12

Expediente:
14/12/12

Ementa:
ALTERA A APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS PREVISTO NA LEI N°11.965, DE 17 DE JUNHO DE 1992, ESPECIFICAMENTE PARA A CARREIRA DE ODONTOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Mensagem n.º 7.439

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.439/12

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF Localização: LEGIS
Em 13/12/12 - Departamento Legislativo
Em 14/12/12 - Leitura no Expediente
Em 14/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 18/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, parecer favorável/Aprovado
Em 18/12/12 - Comissões de: SP e OF, relator Dep. Lula Morais, parecer favorável/Aprovado
Em 19/12/12 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
168/12

Lei:
15.264/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
83/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
12/11/12

Expediente:
13/11/12

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCENTIVAR A LEITURA JUNTO AOS PROFESSORES E ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS CEARENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Oriunda da Mensagem n.º 7.416

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.416/12

Distribuição/Comissões: CCJ, ED, CE, SP e OF Localização: LEGIS
Em 12/11/12 - Departamento Legislativo
Em 13/11/12 - Leitura no Expediente
Em 13/11/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 14/11/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorávei/aprovado.
Em 14/11/12 - Reunião Conjunta das Comissões de Orçamento Finanças e Tributação e Administração e Serviço Público, de Educação e de Cultura e Esporte, relator Dep. Nenen Coelho, parecer favorável/aprovado.
Em 14/11/12 - Plenário, favorável/aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
122/12

Lei:
15.235/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
106/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
18/12/12

Expediente:
19/12/12

Ementa:
ACRESCE PARÁGRAFO AO ART.46 DA LEI N°11.714, DE 25 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Mensagem n.º 7.442

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.442/12

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF Localização: CCJ
Em 18/12/12 - Departamento Legislativo
Em 19/12/12 - Leitura no Expediente
Em 19/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 20/12/12 - Comissão de Constituição, e Redação, relator Dep. Ronaldo Martins parecer favorável/aprovado.
Em 20/12/12 - Reunião Conjunta das comissôes de Trabalho Administração e Serviço Público; Orçamento Finanças e Tributação; Indústria e Comercio, Turismo; e Defesa Social, relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorável/aprovado
Em 20/12/12 - Plenário, favorável/ aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
172/12

Lei:
15.265/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

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