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Nº do Proj.:
47/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
19/06/12

Expediente:
20/06/12

Ementa:
DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DO ENSINO NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Mensagem n°7.382)

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM 7.382/12

Distribuição/Comissões: CCJ,DS,SP e OF Localização: LEGIS
Em 19.06.12 - Departamento Legislativo
Em 20.06.12 - Leitura no Expediente
Em 20.06.12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 27.06.12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorável/aprovado.
Em 27.06.12 - Comissões Conjuntas: CDS, CTASP e COFT, relator Dep. Delegado Cavalcante, parecer favorável/aprovado.
Em 28.06.12 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
78/12

Lei:
15.191/12

Veto nº:
-

OBS:
DELEIBERADO

Nº do Proj.:
23/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
10/04/12

Expediente:
11/04/12

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). - (Mensagem n.º 7.354)

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM 7.354/12

Distribuição/Comissões: CCJ,IC, SP e OF Localização: LEGIS
Em 10/04/12 - Departamento Legislativo
Em 11/04/12 - Leitura no Expediente
Em 11/04/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 20/06/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Wellington Landim, parecer favorável/aprovado.
Em 20/06/12 - Comissões Conjuntas: CTASP e CICTS, relator Dep. Sérgio Aguiar, PEDIU PRAZO PARA RELATAR
Em 04/07/12 - Comissões Conjuntas de: SP e IC, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável à matéria e contrário as emendas.
Em 05.07.12 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável/Aprovado
Em 17.07.12 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
80/12

Lei:
15.193/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
66/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
27/08/12

Expediente:
28/08/12

Ementa:
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITVOS À LEI N°13.666, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Mensagem n°7.400)

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7400/12

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF Localização: LEGIS
Em 27/08/12 - Departamento Legislativo
Em 28/08/12 - Leitura no Expediente
Em 28/08/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 05/09/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorável/aprovado.
Em 05/09/12 - Reunião conjunta das Comissões: CTASP e COFT, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável/aprovado
Em 05/09/12 - Plenário, favorável/aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
107/12

Lei:
15.220/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
64/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
20/08/12

Expediente:
21/08/12

Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DE PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Mensagem n.º 7.398)

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7398/12

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF. Localização: LEGIS
Em 13/08/12 - Departamento Legislativo
Em 21/08/12 - Leitura no Expediente
Em 21/08/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 22/08/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redeção. relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorável/aprovado.
Em 22/08/12 - Reunião conjunta das Comissôes de Orçamento, Finanças e Tributação, Trabalho, Administração e Serviço Público e Defesa Social, relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorável/aprovado.
Em 22/08/12 - Plenário, parecer favorável/aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
102/12

Lei:
15.215/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
62/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
06/08/12/

Expediente:
07/08/12

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, À FUNDAÇÃO CULTURAL FRANCISCO LOURIVAL CHAVES, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Mensagem n°7.396).

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ Localização: LEGIS
Em 06/08/12 - Departamento Legislativo
Em 07/08/12 - Leitura no Expediente
Em 07/08/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 21/08/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dedé Teixeira, parecer favorável/Aprovado
Em 22/08/12 - Plenário, parecer favorável/aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
100/12

Lei:
15.213/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
70/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
17/09/12

Expediente:
18/09/12

Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7404/12

Distribuição/Comissões: CCJ e OF Localização: LEGIS
Em 17/09/12 - Departamento Legislativo
Em 18/09/12 - Leitura no Expediente
Em 18/09/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 19/09/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorável/Aprovado.
Em 19/09/12 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável/Aprovado
Em 25/09/12 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
110/12

Lei:
15.223/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
65/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
20/08/12

Expediente:
21/08/12

Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, (MENSAGEM Nº 7.399).

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7399/12

Distribuição/Comissões: CCJ,DS, SP e OF. Localização: LEGIS
Em 13/08/12 - Departamento Legislativo
Em 21/08/12 - Leitura no Expediente
Em 21/08/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 22/08/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redeção. relator Dep.Ivo Gomes, parecer favorável/aprovado.
Em 22/08/12 - Reunião conjunta das Comissôes de Orçamento, Finanças e Tributação, Trabalho, Administração e Serviço Público e Defesa Social, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável a matéria/aprovado, Emendas de nº 1 e 4, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável/aprovado.
Emenda nº3, relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorável/aprovado.
Emenda de nº2 retirada pelo autor, Dep. Ronaldo Martins.
Em 22/08/12 - Plenário, parecer favorável/aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
104/12

Lei:
15.217/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
59/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
31/07/12

Expediente:
01/08/12

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE ANALISTA EM GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DA COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - COGERH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Mensagem n.º 7.393/12).

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7393/12

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF. Localização: LEGIS
Em 31/07/12 - Departamento Legislativo
Em 01/08/12 - Leitura no Expediente
Em 01/08/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 07/08/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep.Antonio Granja, parecer favorável/aprovado
Em 07/08/12 - Comissão de Administração, Trabalho e Serviço Público, relator Dedé Teixeira, parecer favorável/aprovado.
Em 07/05/12 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável/aprovado
Em 08/08/12 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
97/12

Lei:
15.210/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
60/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
31/07/12

Expediente:
01/08/12

Ementa:
DISPÕE SOBRE AS INSCRIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL E MANUTENÇÃO DA REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL, ECONÔMICO-FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E NO SERVIÇO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS (CAUC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Mensagem n.º 7.394/12).

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7394/12

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF. Localização: LEGIS
Em 31/07/12 - Departamento Legislativo
Em 01/08/12 - Leitura no Expediente
Em 01/08/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 07/08/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carlomano Marques, parecer favorável/aprovado.
07/08/12 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Professor Teodoro, parecer favorável/aprovado.
07/08/12 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Professor Teodoro, parecer favorável/aprovado.
Em 08/08/12 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
98/12

Lei:
15.211/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
61/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
06/08/12/

Expediente:
07/08/12

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, PERMITIR, AUTORIZAR, CONCEDER E/OU CEDER O USO DE BENS PÚBLICOS, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, À FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Mensagem n°7.395)

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ Localização: LEGIS
Em 06/08/12 - Departamento Legislativo
Em 07/08/12 - Leitura no Expediente
Em 07/08/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 21/08/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Welington Landim, parecer favorável/aprovado.
Em 22/08/12 - Plenário, parecer favorável/aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
99/12

Lei:
15.212/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
73/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
15/10/12

Expediente:
16/10/12

Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM AS MÁQUINAS QUE INDICA, A LEI nº12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996,QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E IRTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS E A LEI n º 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE TRATA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES PRATICADAS POR CONTRIBUINTES DOS RAMOS ATACADISTA E VAREJISTA E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Mensagem n.º 7.408

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7408/12

Distribuição/Comissões: CCJ, IC e OF Localização: LEGIS
Em 15/10/12 - Departamento Legislativo
Em 16/10/12 - Leitura no Expediente
Em 16/10/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 31/10/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Danniel Oliveira, paracer favorável/Aprovado
Em 31/10/12 - Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços, relator Dep. Danniel Oliveira, paracer favorável/Aprovado
Em 31/10/12 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Sérgio Aguiar, paracer favorável/Aprovado
Em 01/11/12 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
115/12

Lei:
15.228/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
75/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
15/10/12

Expediente:
16/10/12

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVA ESTADUAL A DOAR À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE O IMÓVEL QUE IDENTIFICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Mensagem n.º 7.410

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7410/12

Distribuição/Comissões: CCJ Localização: LEGIS
Em 15/10/12 - Departamento Legislativo
Em 16/10/12 - Leitura no Expediente
Em 16/10/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 31/10/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Welington Landim, paracer favorável/Aprovado
Em 01/11/12 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
117/12

Lei:
15.230/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
102/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
13/12/12

Expediente:
14/12/12

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°14.101, DE 10 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Mensagem n.º 7.438

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.438/12

Distribuição/Comissões: CCJ, SS, SP e OF Localização: LEGIS
Em 13/12/12 - Departamento Legislativo
Em 14/12/12 - Leitura no Expediente
Em 14/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 18/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, parecer favorável/Aprovado
Em 18/12/12 - Comissões de: SS, SP e OF, relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorável/Aprovado
Em 19/12/12 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
167/12

Lei:
15.263/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
76/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
15/10/12

Expediente:
16/10/12

Ementa:
MODIFICA A DESTINAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL, CUJA CESSÃO, AO MUNICÍPIO DE RERIUTABA, FOI AUTORIZADA PELA LEI n° 15.198, 19/07/2012. - Mensagem n.º 7.411

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7411/12

Distribuição/Comissões: CCJ Localização: LEGIS
Em 15/10/12 - Departamento Legislativo
Em 16/10/12 - Leitura no Expediente
Em 16/10/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 31/10/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Profº Teodoro, paracer favorável/Aprovado
Em 01/11/12 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
118/12

Lei:
15.231/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
78/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
17/10/12

Expediente:
18/10/12

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL REVOGA A LEI N° 15.195, DE 19 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Mensagem n°7.413/12).

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7413/12

Distribuição/Comissões: CCJ e OF Localização: LEGIS
Em 17/10/12 - Departamento Legislativo
Em 18/10/12 - Leitura no Expediente
Em 18/10/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 31/10/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo Martins, paracer favorável/Aprovado
Em 31/10/12 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Ronaldo Martins, paracer favorável/Aprovado
Em 01/11/12 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
119/12

Lei:
15.232/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

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