Distribuição/Comissões: CCJ Localização: LEGIS Em 18/12/09 - CCJ / PROCURADORIA.
Em 01/03/10 - CCJ - aguardando designação do relator. Em 02/03/10 relator Dep. Nelson Martins, encaminhou à Mesa Diretora.
Em 03/03/10 - Mesa Diretora. Em 19/10/10, relator Dep. Francisco Caminha, contrário / aprovado.
Em 20/10/10 - Depto. Legislativo / Arquivo.
Distribuição/Comissões: CCJ Localização: LEGIS.. Em 05/08/09 - CCJ / PROCURADORIA.
Em 20/08/09 - Prejudicado pela aprovação da Resolução n.19/09, autoria da Mesa Diretora.
Distribuição/Comissões: CCJ Localização: LEGIS. Em 17/03/09 - CCJ / Procuradoria.
Em 26/06/09 - CCJ,relator Dep. Ronaldo Martins, que manifestou-se Contrário ao Projeto, sugerindo ao Autor que o mesmo solicite a Mesa, a apreciação da sua iniciativa.
Memorando: -
Emenda(s): -
Autógrafo: -
Lei: -
Veto nº: -
OBS: REJEITADO
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