Distribuição/Comissões: CCJ Localização: LEGIS. Em 16/12/08 - CCJ / Procuradoria.
Em 17/08/09 - CCJ, relator Dep. Nelson Martins, Parecer Contrário.
Em 16/09/09 - Mesa Diretora
Em 16/12/09 - SOBRESTADO.
eM 19/10/10 - Mesa Diretora, relator Dep. Osmar Baquit, contrário / aprovado.
Em 20/10/10 - Depto. Legislativo / arquivo |
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