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Nº do Proj.:
7230/11 I

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
12/01/11

Expediente:
13/01/11

Ementa:
DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINSITRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF Localização: LEGIS
Em 12/01/11 - Depto. Legislativo.
Em 13/01/11 - Leitura no Expediente.
Em 13/01/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 14/01/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Tomás Fiqueiredo, favorável / aprovado.
Em 14/01/11 - Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e Finanças, Tributação e Orçamento,relator Dep. Júlio César, favorável / aprovado.
Em 14/01/11 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
245/11

Lei:
14.865/11

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
7230/11 F

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
12/01/11

Expediente:
13/01/11

Ementa:
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF Localização: LEGIS
Em 12/01/11 - Depto. Legislativo.
Em 13/01/11 - Leitura no Expediente.
Em 13/01/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 17/01/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo Martins, favorável / aprovado.
Em 17/01/11 - Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público / Finanças, Tributação e Orçamento, relator Dep. Ronaldo Martins, favorável / aprovado.
Em 18/01/11 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
246/11

Lei:
14.866/11

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
7231/11

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
19/01/11

Expediente:
20/01/11

Ementa:
ALTERA OS ARTS. 24, 24-A E 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006.

Descrição: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF Localização: LEGIS
Em 19/01/11 - Depto. Legislativo.
Em 20/01/11 - Leitura no Expediente.
Em 20/01/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 20/01/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar, favorável / aprovado.
Em 20/01/11 - Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público / Finanças, Tributação e Orçamento, relator Dep. Sérgio Aguiar, favorável / aprovado.
Em 20/01/11 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
ALC 11

Lei:
LEI COMP Nº 96/10

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
7230/11 R

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
12/01/11

Expediente:
13/01/11

Ementa:
DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Distribuição/Comissões: CCJ,SS,SP e OF Localização: LEGIS.
Em 12/01/11 - Depto. Legislativo.
Em 13/01/11 - Leitura no Expediente.
Em 13/01/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 14/01/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep.Teo Menezes, favorável / aprovado.
Em 14/01/11 - Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público / Finanças Tributação e Orçamento, relator Dep. Teo Menezes, favorável / aprovado.
Em 14/01/11 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
ALC 8

Lei:
LEI COMP Nº 92/11

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
7230/11 Q

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
12/01/11

Expediente:
13/01/11

Ementa:
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO VICE-GOVERNADOR.

Descrição: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Distribuição/Comissões: CCJ e SP Localização: LEGIS.
Em 12/01/11 - Depto. Legislativo.
Em 13/01/11 - Leitura no Expediente.
Em 13/01/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 14/01/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep.Edson Silva, favorável / aprovado.
Em 14/01/11 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep.Edson Silva, favorável / aprovado.
Em 14/01/11 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
ALC 7

Lei:
LEI COMP Nº 94/11

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
7230/11 X

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
12/01/11

Expediente:
13/01/11

Ementa:
ALTERA O ART. 331 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Descrição: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF Localização: LEGIS
Em 12/01/11 - Depto. Legislativo.
Em 13/01/11 - Leitura no Expediente.
Em 13/01/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 17/01/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar, favorável / aprovado.
Em 17/01/11 - Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público / Finanças, Tributação e Orçamento, relator Dep. Sérgio Aguiar, favorável / aprovado.
Em 18/01/11 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
69/11

Lei:
EC69/11

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
7230/11 S

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
12/01/11

Expediente:
13/01/11

Ementa:
DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE RESERVA OU REFORMA DOS MILITARES ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Distribuição/Comissões: CCJ,DS,SP e OF Localização: LEGIS
Em 12/01/11 - Depto. Legislativo.
Em 13/01/11 - Leitura no Expediente.
Em 13/01/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 14/01/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo Martins, favorável / aprovado.
Em 14/01/11 - Comissões conjuntas de: Defesa Social; Serviço Público; Orçamento e finanças, relator Dep. Edson Silva, favorável / aprovado.
Em 14/01/11 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
ALC 9

Lei:
LEI COMP Nº 93/11

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
7230/11 V

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
12/01/11

Expediente:
13/01/11

Ementa:
INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA À SAÚDE.

Descrição: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Distribuição/Comissões: CCJ Localização: LEGIS
Em 12/01/11 - Depto. Legislativo.
Em 13/01/11 - Leitura no Expediente.
Em 13/01/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 17/01/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. João Ananias, favorável / aprovado.
Em 18/01/11 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
71/11

Lei:
EC71/11

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
4/11

Autor:
TCE

Entrada:
12/01/11

Expediente:
13/01/11

Ementa:
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.509, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF. Localização: LEGIS
Em 12/01/11 - Depto. Legislativo.
Em 13/01/11 - Leitura no Expediente.
Em 13/01/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 20/01/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Welington Landim, favorável / aprovado.
Em 20/01/11 - Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público / Finanças, Tributação e Orçamento, relator Dep. Ronaldo Martins, favorável / aprovado.
Em 20/01/11 - Plenário, favorável / aprovado.
Em 16/03/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carlomano Marques, favorável a manutenção do Veto/ aprovado.
Em 17/03/11 - Plenário, favorável a manutenção do Veto/ aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
264/11

Lei:
14.885/11

Veto nº:
VETO PARCIAL

OBS:
MANTIDO VETO PARCIAL

Nº do Proj.:
7230/11 G

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
12/01/11

Expediente:
13/01/11

Ementa:
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DOS MILITARES ESTADUAIS, CONCEDE GANHO REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF Localização: LEGIS
Em 12/01/11 - Depto. Legislativo.
Em 13/01/11 - Leitura no Expediente.
Em 13/01/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 17/01/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo Martins, favorável / aprovado.
Em 17/01/11 - Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público / Finanças, Tributação e Orçamento, relator Dep. Dedé Teixeira, favorável / aprovado.
Em 18/01/11 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
247/11

Lei:
14.867/11

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
7230/11 J

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
12/01/11

Expediente:
12/01/11

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DAS CIDADES DO CEARÁ (IDECI) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Distribuição/Comissões: CCJ,VT,SP e OF Localização: LEGIS
Em 12/01/11 - Depto. Legislativo.
Em 13/01/11 - Leitura no Expediente.
Em 13/01/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 20/01/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo Martins,favorável / aprovado.
Em 20/01/11 - Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público / Finanças, Tributação e Orçamento, relator Dep. Ana Paula Cruz, favorável a Emenda N.01 / aprovado.
Em 20/01/11 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
262/11

Lei:
14.881/11

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
7230/11 C

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
12/01/11

Expediente:
13/01/11

Ementa:
AUTORIZA A PERMUTA DE BEM IMÓVEL QUE INDICA E OUTRAS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO COMPLEXO INDUSTRIAL DO PORTO DO PECÉM - CIPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Distribuição/Comissões: CCJ Localização: LEGIS.
Em 12/01/11 - Depto. Legislativo.
Em 13/01/11 - Leitura no Expediente.
Em 13/01/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 14/01/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. João Ananias, favorável / aprovado.
Em 14/01/11 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
242/11

Lei:
14.862/11

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
7230/11 B

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
12/01/11

Expediente:
13/01/11

Ementa:
DISPÕE SOBRE OS CASOS DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA /-/-/EMENDA SUBSTITUTIVA NO CORPO DA MENSAGEM.

Distribuição/Comissões: CCJ,MA,SP e OF Localização: LEGIS
Em 12/01/11 - Depto. Legislativo.
Em 13/01/11 - Leitura no Expediente.
Em 13/01/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 20/01/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Welington Landim, favorável / aprovado.
Em 20/01/11 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
263/11

Lei:
14.882/11

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
7230/11 D

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
12/01/11

Expediente:
13/01/11

Ementa:
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A LIQUIDAR DÉBITOS DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE ACORDO DIRETO COM SEUS CREDORES, NOS TERMOS DO ART.97 INCLUÍDO NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N°62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.

Descrição: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Distribuição/Comissões: CCJ e OF Localização: LEGIS
Em 12/01/11 - Depto. Legislativo.
Em 13/01/11 - Leitura no Expediente.
Em 13/01/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 14/01/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. João Ananias, favorável / aprovado.
Em 14/01/11 - Comissão de Tributação e Orçamento, relator Dep. Ana Paula Cruz, favorável / aprovado.
Em 14/01/11 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
243/11

Lei:
14.863/11

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
7230/11 L

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
12/01/11

Expediente:
13/01/11

Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVOS, ALTERA REDAÇÃO DA LEI N°13.875, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DA COPA 2014 E A SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF Localização: LEGIS
Em 12/01/11 - Depto. Legislativo.
Em 13/01/11 - Leitura no Expediente.
Em 13/01/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 17/01/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo Martins, favorável / aprovado.
Em 17/01/11 - Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público / Finanças, Tributação e Orçamento, relator Dep. Ronaldo Martins, favorável / aprovado.
Em 18/01/11 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
249/11

Lei:
14.869/11

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

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