Distribuição/Comissões: CCJ, CT SP e OF Localização: LEGIS Em 13/11/07 - CCJ / Procuradoria.
Em 18/12/07 - CCJ, relator Dep. João Jaime, contrário / aprovado.
Descrição: TRANSFORMADO NO PROJETO DE INDICAÇÃO N° 266/07.
Distribuição/Comissões: CCJ, SS e SP Localização: LEGIS Em 11/09/07 - CCJ / Procuradoria.
Em 28/11/07 - relator Dep. Luiz Pontes, favorável como projeto de indicação / aprovado.
Distribuição/Comissões: CCJ, SS, SP e OF Localização: LEGIS Em 07/11/07 - CCJ / Procuradoria.
Em 18/12/07 - CCJ, relator Dep. João Jaime, contrário / aprovado.
Distribuição/Comissões: CCJ, SS, IC e SP Localização: LEGIS Em 04/10/07 - CCJ / Procuradoria.
Em 18/12/07 - CCJ, relator Dep. João Jaime, contrário / aprovado.
Descrição: TRANSFORMADO NO PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 269/07.
Distribuição/Comissões: CCJ, VT e SP Localização: LEGIS Em 27/09/07 - CCJ / Procuradoria.
Em 28/11/07 - CCJ, relator Dep. Carlomano Marques, favorável como projeto de indicação / aprovado.
Descrição: TRANSFORMADO NO PROJETO DE INDICAÇÃO N° 236/07.
Distribuição/Comissões: CCJ, SS, SP e OF Localização: LEGIS Em 10/08/07 - CCJ / Procuradoria.
Em 11/09/07 - CCJ. Em 24/10/07, relator Dep. Nelson Martins, favorável como projeto de indicação / aprovado.
Descrição: TRANSFORMADO NO PROJETO DE INDICAÇÃO N° 238/07.
Distribuição/Comissões: CCJ, VT e OF Localização: LEGIS Em 23/08/07 - CCJ / Procuradoria.
Em 24/10/07, relator Dep. Nelson Martins, favorável como projeto de indicação / aprovado.
Descrição: TRANSFORMADO NO PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 270/07.
Distribuição/Comissões: CCJ, SS e SP Localização: LEGIS Em 31/08/07 - CCJ / Procuradoria.
Em 28/11/07 - CCJ, relator Dep. Luiz Pontes, favorável como projeto de indicação / aprovado.
Descrição: TRANSFORMADO NO PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 271/07.
Distribuição/Comissões: CCJ, SS, SP e OF Localização: LEGIS Em 21/08/07 - CCJ / Procuradoria.
Em 28/11/07 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável como projeto de indicação/ aprovado.
Descrição: TRANSFORMADO NO PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 272/07.
Distribuição/Comissões: CCJ, SS, IC, DC, SP e OF. Localização: LEGIS Em 08/08/07 - CCJ / Procuradoria.
Em 28/11/07 - CCJ, relator Dep. Nelson Martins, favorável como projeto de indicação / aprovado.
Descrição: TRANSFORMADO NO PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 273/07.
Distribuição/Comissões: CCJ, DC, SP e OF Localização: LEGIS Em 17/07/07 - CCJ / PROCURADORIA.
Em 28/11/07 - CCJ, relator Dep. Nelson Martins, favorável como projeto de indicação / aprovado.