Nº do Proj.: 1/4

Autor: TJ

Entrada: 04/03/04

Expediente: 05/03/04

Ementa: FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ, SP E OF.     Localização:  Ent. 04/03/04 - Exp. 05/03/04 Em 10/03/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado c/alteração. Em 10/03/04 - SP, relator Dep. Pedro Uchoa, favorável / vistas Deps. Nelson Martins - PT e Osmar Baquit - PSDB. Em 16/03/04, aprovado parecer. Em 24/03/04 - OF/SP, relator Dep. Adahil Barreto, favorável ao projeto e contrário / vistas Deps. Nelson Martins-PT e Pedro Uchoa-PMDB.Em 29/03/04, aprovado parecer. Em 31/03/04 - Plenário, favorável / aprovado/favorável/aprovado

Nº do Proj.: 6736/4 C

Autor: EXECUTIVO

Entrada: -20/12/0

Expediente: -

Ementa: INSTITUI O FUNDO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO DO CEARÁ - FIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . O incluso Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a criação do Fundo de Inovação Tecnológica - FIT, cujos recursos destinam-se a financiar as ações de inovação tecnológica no Estado do Ceará e incentivar as empresas cearenses a realizarem investimentos em projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, com vistas ao aumento da competitividade da economia cearense. O projeto de lei dispõe também, sobre a criação do Conselho Gestor de Inovação Tecnológica do Estado do Ceará, composto pelos titulares dos órgãos inframencionados e como suplentes os seus substitutos legais: da Secretaria da Ciência e Tecnologia - SECITECE, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico - SDE, da Secretaria da Agricultura e Pecuária -SEAGRI, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ e de 03 (três) representantes do setor produtivo cearense, competindo a SECITECE coordenar e disponibilizar o suporte ao COGEFIT e a operacionalização do fundo por meio da Fundação Cearense de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCAP, bem como competirá à Secretaria da Fazenda - SEFAZ, administrar financeiramente os recursos do fundo.

Descrição: PROJ.LEI COMPLEMENTAR Nº13/04

Distribuição/Comissões: CCJ, CT, SP E OF.     Localização: LEGIS Em 21/12/04 - CCJ / Procuradoria. Em 22/12/04 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado. Em 22/12/4 - CT/SP/OF, relator Dep. João Jaime, favorável ao projeto e a emenda nº01 / aprovado. Em 23/12/04 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável a emenda nº 01 / aprovado. Em 23/12/04 - Plenário, favorável ao projeto e a emenda nº01 / aprovado.

Nº do Proj.: 6736/4 D

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 20/12/04

Expediente: -

Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS RELATIVOS À TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO - TASCI, CRIADA PELA LEI N.° 10.973, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. Considerando a atual conjuntura econômica, notadamente em relação à política recessiva, o anexo Projeto de Lei prorroga o prazo para a quitação, à vista ou parcelado, dos créditos tributários referentes a multas e juros, oriundos da TASCI. Nos últimos exercícios, a inadimplência relativamente à TASCI vem crescendo, prejudicando o reaparelhamento dos equipamentos destinados à prevenção contra incêndios e outros serviços de valorização da vida. O projeto tratado visa incentivar os contribuintes inadimplentes a regularizar sua situação, corrigindo a distorção mencionada.

Descrição: CONVOCAÇÃO

Distribuição/Comissões: CCJ E OF.     Localização: LEGIS Em 21/12/04 - CCJ / Procuradoria. Em 22/12/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado. Em 23/12/04 - OF, relator Dep. Nelson Martins, favorável ao projeto e a emenda nº05/aprovado. ( emenda nº 01/04, retirada pelo autor ) Em 23/12/04 - OF, relator Dep. Adahil Barreto, favorável as emendas 02,03 e 04 / aprovado. Em 23/12/04 - CCJ, relator Dep. Moésio Loiola, favorável as emendas 02,03,04 e 05 / aprovado. Em 23/12/04 - Plenário, favorável ao projeto e as emendas 02,03,04 e 05 / aprovado.

Nº do Proj.: 6714/4

Autor: EXECUTIVO

Entrada: -

Expediente: 06/10/04

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2004/2007.

Descrição: PPA

Distribuição/Comissões: OF     Localização: LEGIS Em 07/10/04 - OF. Em 19/10/04, relator Dep. Agenor Neto. Em 02/12/04 - Plenário, favorável / aprovado. Em 02/12/04 - OF, favorável e aprovado a redação final.

Nº do Proj.: 3/4

Autor: MP

Entrada: 30/04/04

Expediente: 30/04/04

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 12.482, DE 31 DE JULHO DE 1995 - LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO SUBSEQUENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: Mudança de nomenclatura de cargo

Distribuição/Comissões: CCJ E SP.     Localização:  Em 03/05/04 - CCJ/Procuradoria. Em 16/06/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado. Em 16/06/04 - SP, relator Dep. Francisco Aguiar, favorável / aprovado. Em 16/06/04 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6736/4 E

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 20/12/04

Expediente: -

Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N.° 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N.° 56, DE 07 DE JANEIRO DE 2004, COM ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVIDENCIÁRIA AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.° 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, INCLUSIVE MODIFICANDO DISPOSITIVO DA LEI N.° 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei promove a adequação da legislação estadual previdenciária à Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, a qual dispõe sobre a aplicação da Emenda Constitucional Federal n.º 41/2003, e à Emenda Constitucional Estadual n.º 56/2004. O projeto modifica dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, Lei estadual n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, atingidos pela chamada Reforma da Previdência.

Descrição: CONVOCAÇÃO

Distribuição/Comissões: CCJ, SS, SP E OF.     Localização: LEGIS Em 21/12/04 - CCJ / Procuradoria. Em 28/12/04 - CCJ, relator João Jaime, favorável ao projeto / aprovado. Em 28/12/04 - SS/SP/OF, relator Dep. Osmar Baquit, favorável ao projeto e as emendas 04,06,07,09,10,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,25 e 30, contrário as emendas 01,02,03,05,24,28 e 29, prejudicadas as emendas 11,26 e 27 e retiradas as emendas 08,22 e 23 / aprovado. Em 28/12/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável as emendas 04,06,07,09,10,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,25 e 30, contrário as emendas 01,02,03,05,24,28 e 29, prejudicadas as emendas 11,26 e 27 e retiradas as emendas 08,22 e 23 / aprovado. Em 28/12/04 - Plenário, favorável ao projeto e as emendas 04,06,07,09,10,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,25 e 30, contrário as emendas 01,02,03,05,24,28 e 29, prejudicadas as emendas 11,26 e 27 e retiradas as emendas 08,22 e 23 / aprovado.

Nº do Proj.: 6736/4 F

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 20/12/04

Expediente: -

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.° 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N.° 13.061, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO CEARÁ - FDI. A proposta destina ao Fundo de Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Ceará - FIT 1,5% (hum e meio por cento) dos encargos totais de 6% (seis por cento) sobre os recursos desembolsados pelo FDI, cobrados das sociedades empresárias beneficiárias do Fundo. Trata, portanto, de conceber uma importante fonte de recursos para o FIT, a ser criado por via de Lei Complementar também enviada em anexo à presente Mensagem.

Descrição: CONVOCAÇÃO

Distribuição/Comissões: CCJ, IC, SP E OF.     Localização: LEGIS Em 21/12/04 - CCJ / Procuradoria. Em 23/12/04 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado. Em 29/12/04 - IC/SP/OF, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado. Em 29/12/04 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 5/4

Autor: MP

Entrada: 01/12/04

Expediente: 02/12/04

Ementa: DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E RESPECTIVOS CARGOS DE PROMOTORES DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. ( Elevação das Comarcas de São Gonçalo do Amarante, Aracoiaba, Mombaça, Beberibe e Euzébio à categoria de 3a. entrância. )

Descrição: CONVOCAÇÃO

Distribuição/Comissões: CCJ, SP E OF.     Localização: LEGIS Em 02/12/04 - CCJ/Procuradoria. Em 08/12/04 - CCJ, relator Dep. Pedro Uchoa, favorável/vistas aos Deps. Fco. Aguiar e Moésio Loiola. Em 10/12/04, aprovado parecer. Em 13/12/04 - SP Em 27/12/04 - SP/OF, relator Dep. João Jaime, favorável / aprovado. Em 27/12/04 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6733/4

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 30/11/04

Expediente: 30/11/04

Ementa: AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA ENTIDADES DO SETOR PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES CORRENTES E AUXÍLIOS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, SP E OF.     Localização: LEGIS Em 01/12/04 - CCJ / Procuradoria. Em 14/12/04 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável / aprovado. Em 14/12/04 - SP/OF, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado. Em 14/12/04 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6734/4

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 08/12/04

Expediente: 09/12/04

Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART.26 DA LEI 13.514, DE 21 DE JULHO DE 2004,QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Descrição: -

Distribuição/Comissões: OF     Localização: LEGIS Em 09/12/04 - OF. Em 14/12/04, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado. Em 14/12/04 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6/4

Autor: MP

Entrada: 09/12/04

Expediente: 10/12/04

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E RESPECTIVOS CARGOS DE PROMOTORES DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Criação das Comarcas de Barroquinha e Umirim.

Descrição: CONVOCAÇÃO

Distribuição/Comissões: CCJ, SP E OF.     Localização: LEGIS Em 10/12/04 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável / aprovado. Em 13/12/04 - SP Em 10/12/04 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável / aprovado. Em 27/12/04 - SP/OF, relator Dep.Francisco Aguiar, favorável / aprovado. Em 27/12/04 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6735/4

Autor: EXECUTICO

Entrada: 13/12/04

Expediente: 14/12/04

Ementa: DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA CORREGEDORIA-GERAL DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ALTERA A MENSAGEM 6.707/04

Distribuição/Comissões: CCJ, DS, SP E OF.     Localização: LEGIS VEJA TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 6.707/04 Em 14/12/04 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6736/4 A

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 20/12/04

Expediente: -

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDS, NO VALOR TOTAL DE R$ 310.209.000,00 (TREZENTOS E DEZ MILHÕES, DUZENTOS E NOVE MIL REAIS). Os recursos têm como finalidade viabilizar a implantação dos projetos "Aproveitamento Hidroagrícola do Ceará", "Implantação do Terminal de Múltiplo Uso para o Porto do Pecém" e o de "Infra-Estrutura Pública para a construção e posterior operação do empreendimento turístico chamado Aquiraz Riviera Golf & Beach Vilas, no município de Aquiraz", e outros empreendimentos para o desenvolvimento de atividades turísticas.

Descrição: CONVOCAÇÃO

Distribuição/Comissões: CCJ E OF.     Localização: -LEGIS Em 21/12/04 - CCJ / Procuradoria. Em 23/12/04 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável / aprovado. Em 28/12/04 - OF, relator Dep. Adahil Barreto,favorável ao projeto e a emenda 01 e contrário as emendas 02 e 03 / aprovado. Em 28/12/04 - CCJ, relator Dep. Moésio Loiola, favorável a emenda 01 e contrário as emendas 02 e 03 / aprovado. Em 28/12/04 - Plenário, favorável ao projeto e a emenda 01 / aprovado.

Nº do Proj.: 6736/4 B

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 20/12/04

Expediente: -

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD (BANCO MUNDIAL), NO VALOR EQUIVALENTE, EM REAIS, ATÉ O LIMITE DE US$ 46.000.000,00 (QUARENTA E SEIS MILHÕES DE DÓLARES ESTADUNIDENSES). . Destinados ao Programa Cidades do Ceará, destacando-se: i) grande concentração populacional e de serviços na Região Metropolitana de Fortaleza - RMF, gerando cinturões de pobreza em sua periferia; ii) intensa migração de indivíduos produtivos para as cidades litorâneas; iii) concentração da pobreza no interior do Estado; e, iv) esvaziamento das cidades intermediárias e conseqüente fragilização de suas bases econômicas.

Descrição: CONVOCAÇÃO

Distribuição/Comissões: CCJ E OF.     Localização: LEGIS Em 21/12/04 - CCJ / Procuradoria. Em 23/12/04 - CCJ, relator Dep. Moésio Loiola, favorável / aprovado. Em 28/12/04 - OF, relator Dep. Moésio Loiola, favorável ao projeto e contrário as emendas 01 e 02 / aprovado. Em 28/12/04 - CCJ, relator Dep. Moésio Loiola, contrário as emendas 01 e 02 / aprovado. Em 28/12/04 - Plenário, favorável ao projeto / aprovado.

Nº do Proj.: 6725/4

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 26/10/04

Expediente: 26/10/04

Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL INTERMODAL DE CARGAS DO COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO DO PECÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS Em 27/10/04 - CCJ / Procuradoria. Em 09/11/04 - CCJ, relator Dep.Osmar Baquit, favorável / aprovado. Em 09/11/04 - Plenário, favorável / aprovado.