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Nº do Proj.:
6560/3

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:

Expediente:

Ementa:
AUTORIZA A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, A INSTITUIR PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Descrição: -

Distribuição/Comissões: Localização:
DESARQUIVADA atendendo solicitação através do ofício nº 278/03 do Governo do Estado.
Em 11/06/03 - CCJ, relator Dep. Fernando Hugo, favorável / aprovado.
Em 12/06/03 - SS, relator Dep.
Em 20/06/03 - OF, relator Dep. Fernando Hugo, favorável / aprovado.
Em 24/06/03 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
28/03

Lei:
13.313

Veto nº:
-

OBS:
APROVADA

Nº do Proj.:
6659/3 I

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
18/12/03

Expediente:
19/12/03

Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICAS-PRIVADAS - PPP, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

Descrição: ANEXADA A MENSAGEM Nº 6.693/04

Distribuição/Comissões: CC, SP E OF. Localização: CCJ
Em 19/12/03 - CCJ/Proc.
Com 02 emendas de aut. Dep. Heitor Férrer - PDT.
Matéria da 1ª Convocação Extraordinária da 26ª Legislatura, transferida para 2º Sessão Legislativa da 26º Legislatura.
Em 05/03/04 - Plenário, aprovado REGIME DE URGÊNCIA
Em 01/03/04 - CCJ.

------- APROVADO A MENSAGEM SUBSTITUTIVA Nº 6.693/04.

Memorando:
-

Emenda(s):
10 EMENDAS

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
SUBSTITUTIVO

Nº do Proj.:
6630/3

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
02/10/03

Expediente:
03/10/03

Ementa:
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ( IPVA), E DÁ OPUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ, VT, SP e OF. Localização: LEGIS
Em 06/10/03 - Proc., favorável.
Em 15/10/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Com 02 Emenda
Em 21/10/03 - VT/SP/OF, relator Dep. Fernando Hugo, favorável ao projeto e as emendas com parecer contrário / aprovado.
Em 24/10/03 - Plenário, favoráve ao projeto e ao parecer das emendas/ aprovado

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
103/03

Lei:
13.386

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6581/3

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:

Expediente:

Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: TRAMITANDO C/ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/03

Distribuição/Comissões: Localização:
Em 16/04/03 - CCJ / Proc.
Em 29/04/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável /aprovado.
Com 01 emenda/Dep. Nelson Martins.Em 29/04/03 - VT/SP/OF, relator Dep. Osmar Baquit, favorável a Mensagem e Emenda /aprovado.
Em 29/04/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável a emenda / aprovado.
Em 29/04/03- Plenário, favorável /aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
LC 02

Lei:
LC 34

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6582/3

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:

Expediente:

Ementa:
DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: Valor da remuneração mínima R$ 282,00

Distribuição/Comissões: CCJ, SP E OF. Localização:
Em 16/04/03 - CCJ / Proc.
Em 23/04/03 - CCJ, relator Dep. Manoel Veras, favorável / aprovado.
Em 23/04/03 - SP/OF, relator Dep. Francisco Aguiar, favorável / aprovado.
Em 29/04/03 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
12/03

Lei:
13.302

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6584/3

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:

Expediente:

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO "SELO MUNICÍPIO VERDE", E DO " PRÊMIO SENSIBILIDADE AMBIENTAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, MA,SP E OF. Localização:
Em 24/04/03 - CCJ / Proc.
Em 29/04/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável /aprovado.
Em 29/04/03- MA/SP/OF, relator Dep. Osmar Baquit, favorável /aprovado.
Em 29/04/03 - Plenário, favorável /aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
13/03

Lei:
13.304

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6588/3

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:

Expediente:

Ementa:
INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DENOMINADA NOSSA NOTA, A SER EXECUTADA EM TODO O TERRITÓRIO CEARENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, EC, SP E OF. Localização:
Em 14/05/03 - Proc., favorável.
Em 19/05/03 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado.
Em 27/05/03 - EC, relator Dep. Tânia Gurgel, favorável / aprovado.
Em 28/05/03 - SP, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado.
Em 05/06/03 - OF, relator Dep. Fernando Hugo, favorável/ aprovado.
Em 10/06/03 - Plenário / favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
21/03

Lei:
13.314

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6576/3

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:

Expediente:

Ementa:
ALTERA OS ARTS. 330 E 331 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Descrição: TRAMITANDO COMO EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01/03 - (§ 1º, art.342 -RI )

Distribuição/Comissões: Localização:
Em 13/03/03 - CCJ/Proc.
( Com 02 emendas: 01 Dep. Heitor Férrer e Dep. Artur Bruno ( retiradas).
Em 29/04/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.m 29/04/03 -Plenário, acata a emenda de Plenário dos Dep. Artur Bruno e Luizianne Lins, que estende o benefício(pensão) entre pessoas do mesmo sexo.(retirada na CCJ, para discussão em audiência pública a ser marcada com o governo do estado e a sociedade )
Em 28/04/03 - Plenário, favorável a mensagem / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
E.C. 01/03

Lei:
EC 52

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6577/3

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:

Expediente:

Ementa:
ALTERA A DISCIPLINA DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ÀS MICROS, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ - FCE, PREVISTO NO ART. 209 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE DEZEMBRO DE 1996, E ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: TRAMITANDO C/PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/03 - ( Altera a Lei do FDI )

Distribuição/Comissões: Localização:
Em 13/03/03 - CCJ/Proc.
Em 18/03/03 - CCJ, relator Dep. Fernando Hugo, favorável /aprovado.
( Com 10 emendas:4 Dep.Nelson Martins, 4 Dep.Heitor Férrer e 2 Dep. Luizianne Lins ) - ( emenda 04, retirada pelo autor e 05 prejudicada )
Em 20/03/03 - IC, relator Dep. Artur Bruno, favorável as emendas 01,02,03,06,07,08,09,10,11 e 12. Aprovada o parecer favorável as emendas 01,03,07,08,09,11 e 12 , rejeitadas as emendas 02,06 e 10 / aprovado. aprovado. ( emendas 11e12 c/alteração )
Em 27/03/03 - SP/OF, idem a IC.
Em 27/03/03 - CCJ, Idem a SP e OF.
em 01/04/03 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
L.C. 01/03

Lei:
LC 33

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6593/3

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
23/06/03

Expediente:
23/06/03

Ementa:
CRIA O FUNDO E O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E DIREITOS DIFUSOS (FEMADDI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ( PROPOSTA DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/03 )

Distribuição/Comissões: CCJ, MA, SP e OF Localização: LEGIS
C/Mens nº 6.699/04 - Substitutivo.
Em 23/06/03 - Proc., favorável.
Em 24/06/03 - CCJ, relator Dep. Manoel Veras, favorável / aprovado.
Em 25/06/03 - MA, relator Dep. João Jaime.

(SUBSTITUTIVO APROVADO MENS. Nº 6.699/04 - AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/04 )

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
SUBST.

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
APROVO SUBSTITUTIVO

Nº do Proj.:
6/3

Autor:
TJ

Entrada:
27/11/03

Expediente:
28/11/03

Ementa:
DISCIPLINA O AFASTAMENTO DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO EM VIRTUDE DE SUSPENSÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ADITAMENTO / CONVOCAÇÃO

Distribuição/Comissões: CCJ e SP Localização: LEGIS
Em 28/11/03 - CCJ /Proc.
Em 02/12/03 - CCJ. Em 31/08/04 - relator Dep. Osmar Baquit, prazo.
Em 14/12/04, novo relator Dep. João Jaime, favorável ao substitutivo / aprovado.
Em 14/12/04 - SP, relator João Jaime, da favorável à mensagem e ao substitutivo / aprovado.
Em 29/12/04 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
LEI MENCIONADA

Emenda(s):
Substitutivo

Autógrafo:
140

Lei:
13.574/05

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
7/3

Autor:
TJ

Entrada:
-

Expediente:
-

Ementa:
FIXA NORMAS REFERENTES À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição: EMOLUMENTOS

Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF Localização: LEGIS
MENSAGEM Nº6.660/03-ADITAMENTO(Mens.6.659 - R )
Em 29/12/03 - CCJ/Proc.
Com 02 emendas.
Em 06/01/04 - CCJ, relator Dep. Marcos Tavares, Prazo.
Matéria da 1ª Convocação Extraordinária da 26ª Legislatura, transferida para 2º Sessão Legislativa da 26º Legislatura.
Em 03/03/04 - CCJ, relator Dep. Marcos Tavares, Aguardando Audiência Pública. Em 25/06/04, favorável c/substitutivo / vistas conjuntas aos Deps. Adahil Barreto e Osmar Baquit. Em 08/09/04, novo relator Dep. Adahil Barreto, favorável ao projeto e contrário a emenda substitutiva / aprovado.
Em 08/09/04 - SP/OF, relator Dep. João Jaime, favorável ao projeto e a emenda nº 12 e contrário as emendas de 01 a 11 / aprovado.
Em 08/09/04 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável a emenda nº 12 /aprovado ( emendas de 01a11, prejudicadas )

Em 08/09/04 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
EMENDAS

Autógrafo:
92/04

Lei:
13.522

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
1/3

Autor:
MP

Entrada:
10/06/03

Expediente:
-

Ementa:
INSTITUI A LEI ORGÂNICA E O ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ, SP E OF. Localização: LEGIS
Em 11/06/03 - CCJ/Proc.

DE ACORDO COM OFÍCIO Nº 861/04, O AUTOR PEDE SUA RETIRADA.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
DEVOLVIDO

Nº do Proj.:
6659/3 M

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
18/12/03

Expediente:
19/12/03

Ementa:
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ALIENAR À UNIÃO, POR ATO ONEROSO, CRÉDITOS A TÍTULO DE "ROYALTIES" REFERENTES À PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO RESULTADO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ e OF. Localização: LEGIS
(1ª Conv. Extraordinária da 26º Legislatura ).
Ent. 18/12/03 - 19/12/03 - CCJ/Proc.
Em 22/12/03 - CCJ, relator Dep. Marcos Tavares, favorável / aprovado.
Em 23/12/03 - OF, relator Dep. Fernando Hugo, favorável / aprovado
Em 29/12/03 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
150/03

Lei:
13.415

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6659/3 Q

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
05/01/04

Expediente:
-

Ementa:
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N.º 11.891, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

Descrição: MENSAGEM Nº 6.660/03 - ADITAMENTO - FERMOJU

Distribuição/Comissões: CCJ, SP E OF. Localização: LEGIS
Em 05/01/04 - CCJ, relator Dep. José Guimarães, Prazo.
Matéria da 1ª Convocação Extraordinária da 26ª Legislatura, transferida para 2º Sessão Legislativa da 26º Legislatura.

Em 05/03/04 - Plenário, aprovado REGIME DE URGÊNCIA

Em 03/03/04 - CCJ, Relator Dep. José Guimarães, Audiência Pública dia 24/03/04 às 15h. Em 25/03/04, parecer contrário / rejeitado o parecer.
Em 26/03/04 - SP, relator Dep. João Jaime, favorável ao projeto e as emendas 01, 02(c/alteração), 04,11,12,13,14 e 15, contrárias as emendas 03, 05, 06, 07 e 08, prejudicadas as 09 e 10 / aprovado.
Em 26/03/04 - OF, relator Dep. Moésio Loiola, favorável ao projeto e as emendas 01, 02(c/alteração), 04,11,12,13,14 e 15, contrárias as emendas 03, 05, 06, 07 e 08, prejudicadas as 09 e 10 / aprovado.
Em 26/03/04 - CCJ, relator Dep. Moésio Loiola, favorável as emendas 01, 02(c/alteração), 04,11,12,13,14 e 15, contrárias as emendas 03, 05, 06, 07 e 08, prejudicadas as 09 e 10 / aprovado.

Em 30/03/04 - Plenário, favorável ao recurso para receber Emenda de Plenário / aprovado.

Em 30/03/04 - SP/OF, relator Dep. Francisco Aguiar, contrário a Emenda de Plenário de autoria do Dep. José Guimarães / aprovado
parecer ( rejeitada a emenda ).

Em 30/03/04 - Plenário, favorável ao projeto e as
emendas nºs. 01,02,04,11,12,13,14 e 15/aprovado

Tramitação do Veto Parcial

Ent.27/04/04 - Exp. 27/04/04

Em 28/04/04 - CCJ.em 16/06/04, mantido o Veto por 5 sim e 2não.
Em 01/09/04 - Plenário, mantido Veto Parcial 30sim x 04não.

Memorando:
11.891/91

Emenda(s):
-

Autógrafo:
08/04

Lei:
13.452

Veto nº:
PARCIAL

OBS:
APROVADO

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