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Nº do Proj.:
6722/4

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
21/10/04

Expediente:
22/10/04

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DA LEI N.° 13.298, DE 2 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ, IC E OF. Localização: LEGIS
Em 25/10/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 03/11/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / vistas aos Deps. Íris Tavares e Osmar Baquit.
Em 04/11/04 - aprovado o parecer.
Em 04/11/04 - IC/OF, relator Dep. Adahil Barreto, favorável ao projeto e a emenda nº01/04 / aprovado.
Em 04/11/04 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável a emenda nº01/04 / aprovado.
Em 05/11/04 - Plenário, favorável ao projeto e a emenda nº01/ aprovado.

Memorando:
LEIS MENCIONADAS

Emenda(s):
01

Autógrafo:
100/04

Lei:
13.537

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6724/4

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
26/10/04

Expediente:
26/10/04

Ementa:
INSTITUI A MEDALHA MAESTRO ALBERTO NEPOMUCENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ Localização: LEGIS
Em 27/10/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 09/11/04 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável / aprovado.
Em 09/11/04 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
103/04

Lei:
13.539

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6707/4

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
10/08/04

Expediente:
11/08/04

Ementa:
DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA CORREGEDORIA-GERAL DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: COM EMENDA 01 E MODIFICAÇÃO DO EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 6.735/04 ) - APROVADO

Distribuição/Comissões: CCJ, DS, SP e OF. Localização: LEGIS
Em 11/08/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 31/08/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / vistas para os Deputados Osmar Baquit e Jose´ Guimarães. Em 08/09/04, aprovado parecer.
Em 08/09/04 - DS, relator Dep. Delegado Cavalcante, prazo.
Em 14/12/04, favorável a Mensagem, a emenda 01 e a modificação do Executivo / aprovado.
Em 14/12/04 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável / aprovado.
Em 14/12/04 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
EMENDAS

Autógrafo:
123/04

Lei:
13.562

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6708/4

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
23/08/04

Expediente:
24/08/04

Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ, EC, SP E OF. Localização: LEGIS
Em 24/08/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 31/08/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 08/09/04 - EC, relator Dep. João Jaime, favorável / aprovado.
Em 08/09/04 - SP/OF, relator Dep. João Jaime, favorável / aprovado.
Em 08/09/04 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
91/04

Lei:
13.521

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6709/4

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
30/08/04

Expediente:
31/08/04

Ementa:
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO QUE INDICA.

Descrição: autoriza a desapropriação p/implantação do Polo Industrial do Mucuripe, no Município de Fortaleza. ( imóveis pertencentes ao Município de Fortaleza )

Distribuição/Comissões: CCJ e OF. Localização: LEGIS
Em 31/08/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 08/09/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 08/09/04 - OF, relator Dep. Francisco Aguiar, favorável / aprovado.
Em 08/09/04 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
81/04

Lei:
13.519

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6715/4

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
-

Expediente:
06/10/04

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ E OF Localização: LEGIS
Em 07/10/04 - CCJ / Procuradoria
Em 19/10/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 19/10/04 - OF, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / vistas Deps. Ivo Gomes e Moésio Loiola. Em 22/10/04, aprovado parecer.
Em 26/10/04 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
97/04

Lei:
13.534

Veto nº:
-

OBS:
TRAMITANDO

Nº do Proj.:
3/4

Autor:
TCM

Entrada:
03/09/04

Expediente:
08/09/04

Ementa:
APERFEIÇOA AS REGRAS ATINENTES À ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE DIREÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ e SP. Localização: LEGIS
Em 09/09/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 26/10/04 - CCJ. Em 03/11/04, relator Dep. João Jaime, favorável / vistas aos Deps. Osmar Baquit e Marcos Tavares.Em 04/11/04, aprovado o parecer.
Em 04/11/04 - SP, relator Dep. João Jaime ( Dep. Adahil Barreto com o projeto para análise ). Em 11/11/04, favorável ao projeto e a emenda 04, contrário as emendas 01, 02 e 03 /aprovado.
Em 11/11/04 - CCJ. Em 17/11/04, retorna a SP.
Em 18/11/04 - SP, relator Dep. João Jaime, favorável a emenda nº 05 / aprovado.
Em 24/11/04 - CCJ, relator Dep. João Jaime, contrário as emendas 01,02 e 03, prejudicada emenda 04 e favorável a emenda 05 / aprovado.
Em 25/11/04 - Plenário, favorável o projeto e a emenda 05 e contrário as emendas 01,02,e 03 /aprovado em 1ª discussão.
Em 26/11/04 - Plenário, favorável / aprovado .

Memorando:
-

Emenda(s):
05 EMENDAS

Autógrafo:
108/04

Lei:
13.544/04

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6710/4

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
08/09/04

Expediente:
09/09/04

Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: R$ 895.000,00 - PARA FIXAR DESPESAS NO ÂMBITO DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ - FDID

Distribuição/Comissões: CCJ e OF. Localização: LEGIS
Em 09/09/04 - CCJ / Procuradoria
Em 19/10/04 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado.
Em 19/10/04 - OF, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado.
Em 26/10/04 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
94/04

Lei:
13.531

Veto nº:
-

OBS:
TRAMITANDO

Nº do Proj.:
6711/4

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
-

Expediente:
06/10/04

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ E OF Localização: LEGIS
Em 07/10/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 19/10/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 19/10/04 - OF, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado.
Em 26/10/04 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
96/04

Lei:
13.533

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6713/4

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
-

Expediente:
06/10/04

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 45, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DO TRANSPORTE - FET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ, VT, SP E OF. Localização: LEGIS
Em 07/10/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 19/10/04 - CCJ, relator Dep. Moésio Loiola, favorável / aprovado.
Em 22/10/04 - VT, relator Dep. Marcos Tavares, favorável / aprovado.
Em 22/10/04 - SP/OF. Em 09/11/04, relator Dep. João Jaime, favorável / aprovado.
Em 09/11/04 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
LC Nº 08/0

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
12/4

Autor:
TJ

Entrada:
-

Expediente:
-

Ementa:
COMPLEMENTA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, INSTITUINDO O SISTEMA DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO VERTICAL.

Descrição: ADITAMENTO/CONVOCAÇÃO - MENSAGEM Nº6.737-2

Distribuição/Comissões: CCJ, SP E OF. Localização: -

Em 30/12/04 - CCJ, relator Dep. José Guimarães, favorável / aprovado.
Em 30/12/04 - SP/OF, relator Dep. Osmar Baquit, favorável ao projeto e a emenda nº01 / aprovado.
Em 30/12/04 - CCJ, relator Dep. José Guimarães, favorável a emenda nº01 / aprovado.
Em 30/12/04 - Plenário, favorável ao projeto e a emenda nº01 / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
141/04

Lei:
13.577/04

Veto nº:
-

OBS:
APROVADA

Nº do Proj.:
6702/4

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
16/06/04

Expediente:
17/06/04

Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 79 E 80 DA LEI Nº 9.809 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ e OF. Localização: LEGIS
Em 18/06/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 22/06/04 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável / aprovado.
Em 23/06/04 - OF, relator Dep. Moésio Loiola, favorável / aprovado.
Em 24/06/04 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
66/04

Lei:
13.495

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
14/4

Autor:
TJ

Entrada:
02/03/05

Expediente:
03/03/05

Ementa:
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 12.483, DE 03 DE AGOSTO DE 1995, REESTRUTURANDO ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Distribuição/Comissões: CCJ, SP E OF. Localização: LEGIS
recebida por esta Casa em dezembro de 2004, no Departamento Legislativo em março de 2005)
Em 03/03/05 - CCJ / Procuradoria.
.
EM 16/05/07, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RETIRA DEFINITIVAMENTE DE PAUTA ESTE PROJETO.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
RETIRADO

Nº do Proj.:
6737/4

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
-

Expediente:
-

Ementa:
EM ADITAMENTO À MENSAGEM N. 6.736, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATA DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AUGUSTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, E TAMBÉM ATENDENDO À SOLICITAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO, NO ROL DAS MATÉRIAS A SEREM APRECIADAS NO ALUDIDO PERÍODO, DAS A SEGUIR ENUMERADAS, TODAS URGENTES E DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.

Descrição: ADITAMENTO/CONVOCAÇÃO

Distribuição/Comissões: - Localização: -

1) o Projeto de Lei que "disciplina o afastamento de servidores do Poder Judiciário em virtude de suspensão de vínculo funcional e dá outras providências", enviado com a Mensagem n. 06, de 19 de novembro de 2003, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado;
ADITAMENTO

2) o Projeto de Lei que "complementa o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Poder Judiciário, instituindo o Sistema de Promoção e Progressão Vertical", enviado com a Mensagem n. 14, de 20 de dezembro de 2004, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado,

3) o Projeto de Lei, em anexo, que "altera dispositivos das Leis n.ºs 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e 12.486, de 13 de setembro de 1995, e dá outras providências".

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
APROVADA

Nº do Proj.:
6687/4

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
05/05/04

Expediente:
06/05/04

Ementa:
DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF. Localização: LEGIS
Em 06/05/04 - CCJ/ Procuradoria.
Em 12/05/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 13/05/04 - SP/OF, relator Dep. Ivo Gomes, favorável ao projeto e contrário as emendas 01e 02 / aprovado.
Em 14/05/04 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
EMENDAS

Autógrafo:
45/04

Lei:
13.485

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

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