Projeto de Lei
Deliberados
2003 / 2006		 Ordenar: 
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Nº do Proj.:
50/6 		Autor:
RONALDO MARTINS		 Entrada:
19/04/06		 Expediente:
20/04/06
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 25/04/06 - CCJ / Procuradoria.
Em 23/06/06 - CCJ, relator Dep. Artur Bruno, prazo. Em 13/07/06, favorável com a supressão sugerida pela procuradoria / aprovado.
Em 13/07/06 - Legislativo / Plenário.
Em 01/01/07 - Departamento Legislativo / Arquivado.
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
ARQUIVADO

Nº do Proj.:
87/6 		Autor:
JAZIEL PEREIRA		 Entrada:
01/06/06		 Expediente:
02/06/06
Ementa:
TORNA OBRIGATÓRIO O PARCELAMENTO DAS MULTAS APLICADAS PELO DETRAN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: TRANSFORMADO EM PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 43/06
Distribuição/Comissões: CCJ, VT e DC.     Localização: LEGIS
Em 02/06/06 - CCJ / Procuradoria.
Em 13/07/06 - CCJ, relator Dep. Ronaldo Martins, prazo. Em 12/09/06, favorável a aprovado como projeto de Indicação.
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO PROJ. DE LEI

Nº do Proj.:
133/6 		Autor:
GOMES FARIAS		 Entrada:
12/09/06		 Expediente:
13/09/06
Distribuição/Comissões: CCJ, VT e SP.     Localização: LEGIS
Em 13/09/06 - CCJ / Procuradoria.
Em 17/10/06 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, contrário / aprovado.
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
34/6 		Autor:
CAETANO GUEDES		 Entrada:
14/03/06		 Expediente:
15/03/06
Distribuição/Comissões: CCJ e M.Dir.     Localização: LEGIS
Em 15/03/06 - CCJ / Procuradoria.
Em 11/04/06 - CCJ, relator Dep. Ronaldo Martins, favorável / aprovado.
Em 12/04/06 - M.Dir.
Em 01/01/07 - Departamento Legislativo / Arquivado.
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
ARQUIVADO

Nº do Proj.:
84/6 		Autor:
GUARACY AGUIAR		 Entrada:
01/06/06		 Expediente:
02/06/06
Distribuição/Comissões: CCJ, VT e SP.     Localização: LEGIS
Em 02/06/06 - CCJ / Procuradoria.
Em 13/07/06 - CCJ, relator Dep. Ronaldo Martins, prazo. Em 31/10/06, favorável como projeto de Indicação nº 46/06 / aprovado.
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
81/6 		Autor:
JAZIEL PEREIRA		 Entrada:
24/05/06		 Expediente:
25/05/06
Distribuição/Comissões: CCJ e SS.     Localização: LEGIS
Em 25/05/06 - CCJ / Procuradoria.
Em 13/07/06 - CCJ, relator Dep. Pedro Uchoa, prazo. Em 28/11/06, contrário / aprovado.
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
82/6 		Autor:
CHICO LOPES		 Entrada:
26/05/06		 Expediente:
26/05/06
Distribuição/Comissões: CCJ, SS e SP.     Localização: LEGIS
Em 13/07/06 - CCJ, relator Dep. Pedro Uchoa, prazo. Em 28/11/06, contrário / aprovado.
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
51/6 		Autor:
RONALDO MARTINS		 Entrada:
20/04/06		 Expediente:
25/04/06
Distribuição/Comissões: CCJ, SS e SP.     Localização: LEGIS
Em 25/04/06 - CCJ / Procuradoria.
Em 13/07/06 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, prazo. Em 17/10/06, contrário / aprovado.
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
157/6 		Autor:
FERNANDO HUGO		 Entrada:
08/11/06		 Expediente:
09/11/06
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 09/11/06 - CCJ / Procuradoria.
Em 01/01/07 - Departamento Legislativo / Arquivado.
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
ARQUIVADO

Nº do Proj.:
56/6 		Autor:
CHICO LOPES		 Entrada:
27/04/06		 Expediente:
28/04/06
Distribuição/Comissões: CCJ,DC,SS,SP e OF.     Localização: LEGIS
Em 28/04/06 - CCJ / Procuradoria.
Em 13/07/06 - CCJ, relator Dep. Artur Bruno, prazo. Em 17/10/06, contrário / aprovado.
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
46/6 		Autor:
NELSON MARTINS		 Entrada:
04/04/06		 Expediente:
05/04/06
Distribuição/Comissões: CCJ, DC e SP.     Localização: LEGIS
Em 05/04/06 - CCJ / Procuradoria.
Em 17/05/06 - CCJ, relator Dep. Francini Guedes, prazo.
Em 13/07/06 - CCJ, novo relator Dep. Adahil Barreto, prazo. Em 17/10/06, contrário / vista p/Dep. Artur Bruno. Em 07/11/06, aprovado parecer.
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
77/6 		Autor:
SILVIO FROTA		 Entrada:
22/05/06		 Expediente:
23/05/06
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 23/05/06 - CCJ / Procuradoria.
Em 13/07/06 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, contrário / aprovado.
Em 13/07/06 - Legislativo.
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEIRADO

Nº do Proj.:
134/6 		Autor:
gomes farias		 Entrada:
12/09/06		 Expediente:
13/09/06
Distribuição/Comissões: CCJ, VT e SP.     Localização: LEGIS
Em 13/09/06 - CCJ / Procuradoria.
Em 17/10/06 - CCJ, relator Dep. Artur Bruno, contrário / aprovado.
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
108/6 		Autor:
MESA DIRETORA		 Entrada:
20/06/06		 Expediente:
21/06/06
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 21/06/06 - CCJ/Procuradoria.
Em 23/06/06 - CCJ, relator Dep. Francisco Aguiar, favorável / aprovado.
Em 23/06/06 - SP/OF, Tânia Gurgel, favorável / aprovado.
Em 23/06/06 - Plenário, favorável / aprovado.
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
62/06		 Lei:
13.788/06		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
43/6 		Autor:
HEITOR FERRER		 Entrada:
03/04/06		 Expediente:
04/04/06
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 04/04/06 - CCJ / procuradoria.
Em 03/05/06 - CCJ, relator Dep. Moésio Loiola, favorável / aprovado.
Em 03/05/06 - Plenário, favorável / aprovado
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
46/06		 Lei:
13.777/06		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

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