Distribuição/Comissões: CCJ e SP Localização: LEGIS Em 22/02/06 - CCJ / Procuradoria.
Em 11/04/06 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, prazo. Em 31/10/06, favorável / aprovado.
Em 31/10/06 - SP, relatora Dep. Ana Paula Cruz, favorável/aprovado.
Em 31/10/06 - Plenário, favorável / aprovado.
Em 05/06/07 - CCJ, mantido o veto total por 04sim x 01não.
Em 27/06/07 - Plenário, mantido o Veto Total por 19sim, 08não e 01abstenção. Mantido o Veto Total. |
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