Distribuição/Comissões: CCJ, EC, SS e SP. Localização: LEGIS Em 06/09/05 - CCJ / Procuradoria.
Em 25/10/05 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável / aprovado.
Em 26/10/05 - EC.Em 10/11/05, relator Dep. Sávio Pontes, favorável / aprovado.
Em 23/11/05 - SS, relator Dep. Heitor Férrer, favorável / aprovado.
Em 23/11/05 - SP. em 06/12/05, relator Dep. Moésio Loiola, favorável / aprovado.
Em 07/12/05, Plenário, favorável / aprovado. |
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