LEI Nº 13.367, de 16.09.03 (D.O. 17.09.03).

Considera de Utilidade Pública a Fundação Projeto Diferente - Centro de Vida para Crianças Excepcionais.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

         Faço saber  que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

         Art. 1º. É considerada de Utilidade Pública a Fundação Projeto Diferente - Centro de Vida para Crianças Excepcionais, entidade civil sem fins lucrativos com sede e foro na rua Ribeirão Preto, nº 68, Parangaba, Fortaleza - Ceará.

         Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições normativas que a contrariem.

         PALÁCIO DO GOVERNDO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de setembro de 2003.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Iniciativa: Dep. Artur Bruno.