LEI Nº 13.930 , DE 26.07.07  (D.O. DE 31.07.07 ).

Denomina Jacob Gomes de Matos o trecho da Rodovia CE - 422, compreendido entre o entroncamento da CE - 085, no Município de Caucaia, e o Porto do Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

         Art. 1° Fica denominado Jacob Gomes de Matos o trecho da Rodovia CE- 422, compreendido entre o entroncamento da CE - 085, no Município de Caucaia, e o Porto do Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, com 11,2 km de extensão.

         Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

         PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de julho de 2007.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Iniciativa: Deputado Dr.Washington.