LEI No 10.639, D=
E 9 DE JANEIRO DE 2003.
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Altera a Lei no 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, para incluir no currículo oficial=
da
Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História=
e
Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências. |
=
O PRESIDENTE=
DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decr=
eta
e eu sanciono a seguinte Lei:
=
Art. 1o A Lei no 9.394, de 20 de dezemb=
ro
de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts<=
/span>.
26-A, 79-A e 79-B:
"A=
rt.
26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundame=
ntal e
médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino
sobre História e Cultura Afro-Brasileira.
§ 1o<=
/sup>
O conteúdo programático a que se refere o caput deste
artigo incluirá o estudo da História da África e dos
Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negr=
o na
formação da sociedade nacional, resgatando a
contribuição do povo negro nas áreas social,
econômica e política pertinentes à
História do Brasil.
§ 2o<=
/sup>
Os conteúdos referentes à História e Cultura
Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o
currículo escolar, em especial nas áreas de
Educação Artística e de Literatura e História
Brasileiras.
§ 3o (VETADO)"
"A=
rt.
79-A. (VETADO)"
"Art. 79-B. O
calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘=
Dia
Nacional da Consciência Negra’."
=
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
=
Brasília, 9 de janeiro de 2003; 182
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque
Este tex=
to
não substitui o publicado no D.O.U. de 10.1.2003