O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.010, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1967 (D.O. 06.12.1967)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO DE NCR$ 935.000,00, SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1.°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir,adicional ao orçamento vigente da Secretaria da Fazenda, o crédito da importância de NCr$ 935.000,00 (novecentos e trinta e cinco mil cruzeiros novos), suplementar às seguintes dotações:

TÍTULO I - PODER EXECUTIVO

4.00 Secretaria da Fazenda

4.04 -Tesouro do Estado

3.0.0.0-Despesas Correntes

3.2.0.0-Transferências Correntes

3.2.3.0-Inativos

Sc.303- Reserva Remunerada da PMC

Dotação orçamentária NCr$ 650.000,00

Supl.-Decreto n.° 8.088, de 27.6.67 650.000,00

1.300.000,00

Transferência- Lei n.° 8.886, de 31.8.67 160.000,00

Passa de 1.140.000,00

Para 1.790.000,00

(Aumento: NCr$ 650.000,00).

3.2.4.0-Pensionistas

Sc. 401 - Montepio Meio Sôldo

Dotação orçamentária 230.000,00

Supl.-Decreto n.° 8.088, de 27.6.67 230.000,00

460.000,00

Supl.-Decreto n.° 8.369, de 17.11.67 80.000,00

Passa de 540.000,00

Para 800.000,00

(Aumento: NCr$ 260.000,00).

4.07 - Ministério Fiscal

3.0.0.0-Despesas Correntes

3.1.0.0→Despesas de Custeio

3.1.1.0-Pessoal

3.1.1.1 -Consig. I - Pessoal Civil

Sc.108-Gratificação Adicional por Tem-

po de Serviço

Dotação orçamentária 9.649,04

Transferência-Dec. n.° 8.170, de 10.8.67 30.000,00

19.298,04

Transferência-Dec, n.° 8.170, de 10.8.67 .. 30.000,00

Passa de 49.298,04

Para 74.298,04

(Aumento: NCr$ 25,000,00),

Art.2.°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 5 de dezembro de 1967.

Plácido Aderaldo Castelo

Abimael Clementino Ferreira de Carvalho