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O texto desta Lei năo substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.005, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1967 (D.O. 19.12.1967)

 

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONA AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 3.214,78 (TRĘS MIL DUZENTOS E QUATORZE CRUZEIROS NOVOS E SETENTA E OITO CENTAVOS), PARA O FIM QUE INDICA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir,adicional ao vigente orçamento, o crédito especial na importância de NCr$ 3.214,78 (tręs mil duzentos e quatorze cruzeiros novos e setenta e oito centavos), para pagamento de dívidas reconhecidas constantes da relaçăo que acompanha a presente lei.

Art.2.°-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçăo,revogadas as disposiçōes em contrário.

PALÁCIO DO GOVĘRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 5 de dezembro de 1967.

Plácido Aderaldo Castelo

Abimael Clementino Ferreira de Carvalho

RELAÇĂO QUE ACOMPANHA A PRESENTE LEI

N.° do


 

Proc.

cio da Dívida

Nome do Credor

Origem

por -tância NCr$

06.375

1964

D.C. Telégrafos

SJ

6,18

26.558

1963

D.C. Telégrafos

SEC

2,81

02.800

1964

D.C. Telégrafos

SS

61,13

14.295

1965

D.C. Telégrafos

SS

12,51

14.296

1965

D.C. Telégrafos

SS

1,30

03.413

1965

D.C. Telegrafos

STAS

8,94

02.737

1965

D.C. Telégrafos

STAS

143,42

02.858

1964

D.C. Telégrafos

SAIC

12,18

05.064

1964

D.C. Telégrafos

SAIC

17,89

05.065

1964

D.C. Telégrafos

SAIC

21,36

11.761

1965

D.C. Telégrafos

SAIC

5,44

11.760

1965

D.C. Telégrafos

SAIC

1,89

05.279

1964

D.C. Telégrafos

GOVERNO

14,65

01.994

1966

D.C. Telégrafos

GOVERNO

533,76

02.002

1966

D.C. Telégrafos

GOVERNO

229,80

01.927

1965

D.C. Telégrafos

GOVĘRNO

71,98

01.928

1966

D.C. Telégrafos

GOVERNO

100,81

23.411

1963

D.C. Telégrafos

GOVĘRNO

21,42

23.292

1964

D.C. Telégrafos

GOVERNO

17,29

23.291

1964

D.C. Telégrafos

GOVERNO

23,55

18.863

1964

D.C. Telégrafos

GOVERNO

141,55

18.866

1964

D.C. Telégrafos

GOVĘRNO

10,20

18.865

1964

D.C. Telégrafos

GOVERNO

12,67

18.869

1963

D.C. Telégrafos

GOVERNO

35,03

18.861

1964

D.C. Telégrafos

GOVERNO

19,39

18.870

2964

D.C. Telégrafos

GOVĘRNO

43,62

18.864

1964

D.C. Telégrafos

GOVERNO

124,02

18.890

1963

D.C. Telégrafos

GOVĘRNO

28,46

03.440

1966

D.C. Telégrafos

GOVĘRNO

231,11

01.997

1966

D.C. Telégrafos

GOVĘRNO

58,87

01.959

1966

D.C. Telégrafos

GOVERNO

268,71

01.998

1966

D.C. Telégrafos

GOVERNO

162,42



 

N.° do Proc.

Exercí-cio da Divida

Nome do Credor

Impor-Origem  tância NCr$

 

03.443

1966

D.C. Telégrafos

GOVERNO

13,62

03.442

1966

D.C. Telégrafos

GOVERNO

234,33

02.061

1966

D.C. Telégrafos

GOVĘRNO

268,03

03.441

1966

D.C. Telégrafos

GOVERNO

16,86

01.992

1966

D.C. Telégrafos

GOVERNO

227,58

 

 

 

NCr$

 3.214,78

 

(Publicada no Diário Oficial de 19 de dezembro de 1967).