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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.004, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1967 (D.O. 20.12.1967)

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO,A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 3.381,46,PARA O FIM QUE INDICA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art.1.°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir,adicional ao vigente orçamento, o crédito especial da importância de NCr$ 3.381,46 (três mil, trezentos e oitenta e um cruzeiros novos e quarenta e seis centavos) para pagamento de dívidas reconhecidas constantes da relação que acompanha a presente Lei.

Parágrafo único - O crédito a que se refere êste artigo,terá vigência neste e no próximo exercício financeiro, na forma estabelecida pelo § 5.° do art. 68 da Constituição do Estado.

Art. 2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ,em Fortaleza, aos 5 de dezembro de 1967.

 

Plácido Aderaldo Castelo

Abimael Clementino Ferreira de Carvalho

 

RELAÇÃO A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI

 

N.° do Proc.

Exercí-cio da Dívida

Nome do Crador

 

Origem

Impor-tância NCr$

03.692

1964

 

 

CATM

48,41

19.825

1964 

 

 

17,59

03.693

1964

Serviço Telefônico de Fortaleza 》》   

6,70

08,764

1964 

 

 

SJ

40,82



01.973

1964

 Serviço Telefônico de Fortaleza

SJ

17,18

01.972

1964

 

SJ

8,79

02.152

1964

 

 

SJ

12,45

03.104

1964

》》     

SJ

34,00

02.760

1964

 

 

SJ

32,73

02.156

1964

》》》   

SJ

8,46

03.294

1964

 

 

SJ

71,43

02.011

1964

        

 

SJ

14,58

22.767

1964

         》》》

 

    SJ

8,42

03.720

1966

 

 

    SJ

98,23

03.717

1966

》》

 

    SJ

175,28

03.719

1966

 

    SJ

8,80

03.718

1966

 

    SJ

89,95

00.411

1962

    

 

SNF

12.83

02.911

1963

        

 

    SNF

15,94

00.579

1963

 

    SNF

17,89

01.076

1964

 

SNF

29,85

01.078

1964

 

    SNF

18,81

01.081

1964

 

    SNF

72,28

01.079

1964

    

 

SNF

11,31

01.080

1964

 

SNF

36,26

00.953

1965

 

SNF

109,88

27.574

1965

 

SNF

128,12

22.538

1965

 

SNF

92,94

02.430

1965

                     

 

SNF

41,13

14.946

1966

 

SNF

271,24

28.546

1966

》》

 

SNF

42,09

10.050

1966

》》

 

SNF

738,56

22.806

1966

》》

 

    SNF

3,91

14.944

1966

 

SNF SNF

631,83

10.049

1966

 

SNF

2,81133,27

22.807

1966

 

   SNF

2,64

22.808

1966

 

 

 



N.° do Proc.

Exercí-cio da Dívida

Nome do Credor

Origem

Impor-tância NCr$

 

10.051

1966

Serviço Telefônico de Fortaleza   

SNF    SNF

271,24

 

25.899

1966   Total

 

2,81

 

 

 

 

 

3.381,46

(Publicada no Diário Oficial de 20 de dezembro de 1967).