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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.004, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1967 (D.O. 20.12.1967)

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO,A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 3.381,46,PARA O FIM QUE INDICA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art.1.°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir,adicional ao vigente orçamento, o crédito especial da importância de NCr$ 3.381,46 (três mil, trezentos e oitenta e um cruzeiros novos e quarenta e seis centavos) para pagamento de dívidas reconhecidas constantes da relação que acompanha a presente Lei.

Parágrafo único - O crédito a que se refere êste artigo,terá vigência neste e no próximo exercício financeiro, na forma estabelecida pelo § 5.° do art. 68 da Constituição do Estado.

Art. 2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ,em Fortaleza, aos 5 de dezembro de 1967.

 

Plácido Aderaldo Castelo

Abimael Clementino Ferreira de Carvalho

 

RELAÇÃO A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI

 

N.° do Proc.

Exercí-cio da Dívida

Nome do Crador

 

Origem

Impor-tância NCr$

03.692

1964

 

 

CATM

48,41

19.825

1964  》

 

 

》

17,59

03.693

1964

Serviço Telefônico de Fortaleza 》》    》

》

6,70

08,764

1964  》

 

 

SJ

40,82



01.973

1964

 Serviço Telefônico de Fortaleza

SJ

17,18

01.972

1964

 

》

SJ

8,79

02.152

1964

 

 

SJ

12,45

03.104

1964

》

》》   》   》

SJ

34,00

02.760

1964

 

 

SJ

32,73

02.156

1964

》

》》》    》

SJ

8,46

03.294

1964

 

 

SJ

71,43

02.011

1964

》         》

 

SJ

14,58

22.767

1964

》         》》》

 

》    SJ

8,42

03.720

1966

 

 

》    SJ

98,23

03.717

1966

》》

 

》    SJ

175,28

03.719

1966

》

 

》    SJ

8,80

03.718

1966

》

 

》    SJ 》

89,95

00.411

1962

》     》

 

SNF

12.83

02.911

1963

》         》

 

》    SNF

15,94

00.579

1963

》

 

》    SNF

17,89

01.076

1964

》

 

SNF

29,85

01.078

1964

》

 

》    SNF

18,81

01.081

1964

》

 

》    SNF

72,28

01.079

1964

》     》

 

SNF

11,31

01.080

1964

》

 

SNF

36,26

00.953

1965

》

 

SNF

109,88

27.574

1965

》

 

SNF

128,12

22.538

1965

》

 

SNF

92,94

02.430

1965

》                     》

 

SNF

41,13

14.946

1966

》

 

SNF

271,24

28.546

1966

》》

 

SNF

42,09

10.050

1966

》》

 

SNF

738,56

22.806

1966

》》

 

》    SNF

3,91

14.944

1966

》

 

SNF SNF

631,83

10.049

1966

》

 

SNF

2,81133,27

22.807

1966

》

 

》   SNF

2,64

22.808

1966

》

 

 

 



N.° do Proc.

Exercí-cio da Dívida

Nome do Credor

Origem

Impor-tância NCr$

 

10.051

1966

Serviço Telefônico de Fortaleza 》   》

SNF 》   SNF

271,24

 

25.899

1966   》Total

 

2,81

 

 

 

 

 

3.381,46

(Publicada no Diário Oficial de 20 de dezembro de 1967).