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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.003, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1967 (D.O. 19.12.1967)

 

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 3.144,66,PARA O FIM QUE INDICA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1.°_ Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir,adicional ao vigente orçamento, o crédito especial da importância de NCr$ 3.144,66 (três mil, cento e quarenta e quatro cruzeiros novos e sessenta e seis centavos), para pagamento de dívidas reconhecidas constantes da relação que acompanha a presente Lei.

Parágrafo único - O crédito a que se refere êste artigo, terá vigência neste e no próximo exercício financeiro, na forma estabelecida pelo § 5.° do art. 68 da Constituição do Estado.

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,aos 5de dezembro de 1967.

 

Plácido Aderaldo Castelo

Abimael Clementino Ferreira de Carvalho

 

RELAÇÃO DE QUE CONSTA A PRESENTE LEI

 

 

 

 

 

 

02.483

1964

Jornal O Estado

S.J.

34,00

08.281

 1963

Jornal O Estado

S.T.A.S.

45,00

05.243

 

Jornal O Estado

Govêrno

11,86

09.153

 1956 1964

Jornal O Estado

Govêrno

20,00

11.470

1964

Jornal O Estado

Govêrno

45,00

01.902

1959

Jornal O Estado

Polícia

6,00

05.611

 

Jornal O Estado

Polícia

12,00

09.389

 1961 1963

Jcrnal O Estado

Saúde

14,00

09.387

1963

Jornal O Estado

Saúde

22,00

09.388

1963

Jornal O Estado

Saúde

7,00

05.623

1963

Jornal O Estado

Saúde

4,00

06.752

1964

Jornal O Estado

Saúde

30,60

13.882

1958

Jornal O Estado

Agricultura

15,00

13.875

1958

Jornal O Estado

Agricultura

6,80

01.951

1959

Jornal O Estado

Agricultura

16,80

13.877

1960

Jornal O Estado

Agricultura

9,80

13.876

1961

Jornal O Estado

Agricultura

26,00

13.879

1961

Jornal O Estado

Agricultura

21,00

13.873

1961

Jornal O Estado

Agricultura

12,00

13.880

1961

Jornal O Estado

Agricultura

34,40

14.268

1961

Jornal O Estado

Agricultura

20,00

13.878

1961

Jornal O Estado

Agricultura

31,00

13.874

1961

  Jornal O Estado

Agricultura

29,00

13.881

1961

Jcrnal O Estado

Agricultura

21,75

04.645

1963

Jornal O Estado

Agricultura

60,00

04.606

 1963

Jornal O Estado

Agricultura

88,00



 

02.950

1964

Jornal O Estado

Agricultura

10,00

02.949

1964

Jornal O Estado

Agricultura

25,00

02.947

1964

Jornal O Estado

Agricultura

10,00

02.951

1964

 Jornal O Estado

Agricultura

32,00

06.369

1961

 Jornal O Estado

Fazenda

23,00

06.794

1961

Jornal O Estado

Fazenda

30,25

06.368

1961

Jornal O Estado

Fazenda

31,00

19.305

1963

 Jornal O Estado

Fazenda.

9,00

26.857

1963

 Jornal O Estado

Fazenda

7,00

03.962

1964

 Jornal O Estado

Fazenda

18,00

12.915

1964

Jornal O Estado

Fazenda

152,00

10.576

1964

Jornal O Estado

Fazenda

12,00

05.509

1964

Jornal O Estado

Fazenda

10,00

15.162

1964

Jornal O Estado

Fazenda

48,00

06.338

1964

Jornal O Estado

Fazenda

10,80

19.316

1964

 Jornal O Estado

Fazenda

119,00

17.927

1964

Jornal O Estado

Fazenda

160,00

10.574

1964

Jornal O Estado

Fazenda

20,00

20.915

1964

 Jornal O Estado

Fazenda

30,00

12.917

1964

Jornal O Estado

Fazenda

24,00

20.916

1964

 Jornal O Estado

Fazenda

105,00

12.916

1964

 Jornal O Estado

Fazenda

100,00

07.472

1964

Jornal O Estado

Fazenda

102,00

01.030

1958

Jornal O Estado

Educação

3,60

06.572

 1958

Jornal O Estado

Educação

3,60

14.754

 1962

Jornal O Estado

Educação

18,00

14.859

 1962

Jornal O Estado

Educação

55,00

09.559

 1963

Jornal O Estado

Educação

11,20

26.631

1963

Jornal O Estado

Educação

10,00

11.423

1963

Jornal O Estado

Educação

48,00

10.076

1963

Jornal O Estado

Educação

154,00

09.562

1963

Jornal O Estado

Educação

18,00

C9.918

1963

Jornal O Estado

Educagão

17,00



10.077

1963

Jornal O Estado

Educação

 

31,00

09.141

 

Jornal O Estado

Educação

 

15,00

10.075

19631963

Jornal O Estado

Educação

 

14,00

09.140

1963

Jornal O Estado

Educação

 

33,00

09.558

19631963

Jornal O Estado

Educação

 

10,40

22.812

 

Jornal O Estado

Educação

 

9,00

20.050

1963 Jornal O Estado

Educação

 

3,20

20.056

1963 Jornal O Estado

Educação

 

7,00

09.138

1963

Jornal O Estado

Educação

 

27,50

10.085

1963

Jornal O Estado

Educação

 

36,00

11.666

1963

Jornal O Estado

Educação

 

10,00

05.098

1963

Jornal O Estado

Educação

 

7,50

09.557

1963

Jornal O Estado

Educação

 

80,00

09.915

1963

Jornal O Estado

Educação

 

65,00

11.660

1963

 Jornal O Estado

Educação

 

39,00

23.005

1963

 Jornal O Estado

Educação

 

4,40

07.302

1964

 Jornal O Estado

Educação

 

24,00

07.476

1964

 Jornal O Estado

Educação

 

12,00

07.472

1964

 Jornal O Estado

Educação

 

20,40

08.031

1964

  Jornal O Estado

Educação

 

51,00

09.700

1964

Jornal O Estado

Educação

 

267,00

07.483

1964

Jornal O Estado

Educação

 

10,00

08.434

1964

 Jornal O Estado

Educação

 

36,00

07.303

1964

 Jornal O Estado

Educação

 

12,00

07.475

1964

 Jornal O Estado

Educação

 

32.40

11.003

1964

 Jornal O Estado

Educação

 

19,20

20.052

1964

 Jornal O Estado

Educação

 

52,80

20.033

1964

Jornal O Estado

Educação

 

36,00

19.455

1964

Jornal O Estado

Educação

 

52,80

11.998

1965

Jornal O Estado

Educação

 

57,60

 

 

 

 

 

3.144,66

3.144,66

 

(Publicada no Diário Oficial de 19 de dezembro de 1967),