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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.002, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1967 (D.O. 19.12.1967)

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$18,867,30, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art.1.°-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir,adicional ao vigente orçamento, o crédito especial na importância de NCr$ 18.867,30 (dezoito mil, oitocentos e sessenta e sete cruzeiros novos e trinta centavos), para pagamento de dívidas reconhecidas constantes da relação que acompanha a presente lei.

Parágrafo único - O crédito a que se refere êste artigo terá vigência neste e no próximo exercício financeiro, na forma estabelecida pelo § 5.° do art. 68 da Constituição do Estado.

Art. 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 5 de dezembro de 1967.

 

Plácido Aderaldo Castelo

Abimael Clementino Ferreira de Carvalho

 

RELAÇÃO QUE ACOMPANHA A PRESENTE LEI

 

N.° do                                    Exercício                                         -

Proc.                                     Nome do Credor                        Origem                        importância

DívidaNCr$

11.214

1966

Rádio Assunção Cearense

Govêrno

200,00

11.213

1966

Rádio Assunção Cearense

Govêrno

200,00

11.215

1966

Rádio Assunção Cearense

Govêrno

200,00

11.216

1966

Rádio Assunção Cearense

Govêrno

200,00

05.458

1966

 Rádio Assunção Cearense

SAIC

150,00

05.348

1966

 Rádio Assunção Cearense

SAIC

150,00

05.334

1966

 Rádio Assunção Cearense

SAIC

150,00

05.341

1966

Rádio Assunção Cearense

SAIC

150,00

31.130

1965

Rádio Iracema de Juàzeiro

SNF

180,00

08,707

1964

 Rádio Educadora do Cariri

SNF

15,00



 

N.° do Proc.

Exerci-

Nome do Credor

Origem

Importância NCr$

cio da Dívida

08.334

1964

 Educadora do Carir

SNF

15,00

08.223

1964

Rádioi Rádio Educadora do Cariri

SNF

15,00

17.051

1966

Ceará Rádio Clube

SNF

300,00

13.933

1966

Ceará Rádio Clube

SNF

300,00

08.191

1966

Ceará Rádio Clube

SNF

300,00

10.554

1966

Ceará Rádio Clube

SNF

300,00

15.610

1966

Ceará Rádio Clube

SNF

300,00

05.440

1966 Ceará Rádio Clube

SNF

300,00

06.262

1965

Ceará Rádio Clube

SNF

250,00

19.411

1964

Ceará Rádio Clube

SNF

150,00

08.401

1966

 Jornal do Comércio

Govêrno

2.000,00

08.312

1964

 Jornal Correio Cearense

SNF

10,80

08.578

1964

Jornal Correio Cearense

SAIC

50,00

06.332

1966

Jornal o Combate

SAIC

150,00

16.416

1965

Jornal o Nordeste

SNF

25,20

06.083

1964

Jornal o Dia

SNF

30,00

08.402

1966

Diário de Pernambuco

Govêrno

3.000,00

13.938

1965

Lux Jornal

SNF

240,00

05.507

 1966

Lux Jornal

SNF

80,00

06.720

1965.

Serv. Imprensa Propag.

SNF

25,00

08.709

1965

Serv. Imprensa Propag.

SNF

250,00

06.721

 1965

Serv. Imprensa Propag.

SNF

25,00

02.237

 1965

Revista Atualidades

SNF

60,00

05.703

1958

Monitor Comercial

SNF

10,00

08.484

1965

A Fortaleza Jornal

SNF

109,00

10.702

1965

A Fortaleza Jornal

SNF

21.60

00.799

1965

A Fortaleza Jornal

SNF

86.00

02.615

1965

A Fortaleza Jornal

SNF

11,20

03.004

1965

A Fortaleza Jornal

SNF

18,00

10.180

1965

A Fortaleza Jornal

SNF

24,00

07.370

1964

A Fortaleza Jornal

SNF

7,20

10.464

1964

A Fortaleza Jornal

SNF

24.80

06.137

1964

A Fortaleza Jornal

SNF

22.50

07.371

1964

A Fortaleza Jornal

SNF

12,24



 

Divida

 

NCr$

03.804

1958

A Fortaleza Jornal

SNF

2,00

08.581

1964

 A Fortaleza Jornal

SEVOME

60,60

08.899

1966

 Jornal O POVO

SEC

500,00

08.404

1966

 Jornal O POVO

SEC

280,00

08.423

1966

 Jornal O POVO

Govêrno

100,00

08.422

1966

Jornal O POVO

Govêrno

336,00

08.412

1966

 Jornal O POVO

Govêrno

500,00

08.421

1966

 Jornal O POVO

Govêrno

150,00

08.584

1966

 Jornal O POVO

Govêrno

105,00

08.418

1966

 Jornal O POVO

Govêrno

168,00

08.419

1966

 Jornal O POVO

Govêrno

75,00

08.424

1966

 Jornal O POVO

Govêrno

168,00

08.420

1966

Jornal O POVO

Govêrno

140,00

08.411

1966

 Jornal O POVO

Govêrno

92,00

08.406

1966

Jornal O POVO

Govêrno

168,00

08.409

1966

Jornal O POVO

Govêrno

662,50

08.759

1965

 Jornal O POVO

SNF

120,00

30.142

1965

Jornal O POVO

SNF

40,00

08.579

1964

 Jornal O POVO

SEVOME

30,00

08.574

1964

 Jornal O POVO

SEVOME

15,84

04.042

1964

 Jornal O POVO

SNF

40,60

10.150

1964

 Jornal O POVO

SNF

36,40

01.367

1958

 Jornal O POVO

SNF

0,42

09.979

1958

 Jornal O POVO

SNF

1,92

03.431

1958

 Jornal O POVO

SNF

3,12

08.467

1958

 Jornal O POVO

SNF

1,76

04.035

1957

 Jornal O POVO

SNF

0,17

05.338

1966

Jornal Gazeta de Notícias

SAIC

144,00

06.212

1966

 Jornal Gazeta de Notícias

SAIC

30,00

05.342

 1966

Jornal Gazeta de Notícias

SAIC

89,60

05.349

1966

 Jornal Gazeta de Notícias

SAIC

38,40

08.930

1966

 Jornal Gazeta de Notícias

Govêrno

2.441,12

08.394

1966

Jornal Gazeta de Notícias

Govêrno

291,20

08,390

1966

 Jornal Gazeta de Noticias

Govêrno

115,20



.

08.415

1966

Jornal Gazeta de Notícias

Govêrno

220,00

08.395

1966

Jornal Gazeta de Notícias

Govêrno

65,36

08.392

1966

Jornal Gazeta de Notícias

Govêrno

89,60

06.241

1965

Jornal Gazeta de Notícias

SNF

66,00

06.240

1965

 Jornal Gazeta de Notícias

SNF

21,00

06.042

1965

 Jornal Gazeta de Notícias

SNF

18,00

00.960

1965

 Jornal Gazeta de Notícias

Govêrno

181,80

09.753

1965

  Jornal Gazeta de Notícias

Govêrno

30,00

09.752

1965

  Jornal Gazeta de Notícias

Govêrno

157,20

11.480

1965

Jornal Gazeta de Notícias

Govêrno

16,00

24.019

1965

Jornal Gazeta do Notícias

Govêrno

60,00

00.959

1965

Jornal Gazeta de Notícias   Jornal Gazeta de Notícias

Govêrno

116,00

08.580

1964

 

SEVOME

47,12

05.512

1964

 

SNF

50,96

07.174

1964

  Jornal Gazeta de Notícias Jornal Gazeta de Notícias

SNF

6,75

10.771

1964

 Jornal Gazeta de Notícias

SNF

85,20

01.760

1964

 Jornal Gazeta de Notícias

SNF

4,64

08838.

1964

 Jornal Gazeta de Notícias

SNF

8,10

10.770

1964

 Jornal Gazeta de Notícias

SNF

9,45

07.176

1964

Jornal Gazeta de Notícias

SNF

6,30

07.177

1964

 Jornal Gazeta de Notícias

SNF

12,74

08.835

1964

Jornal Gazeta de Notícias

SNF

38,36

08.834

1964

 Jornal Gazeta de Notícias

SNF

8,12

05.000

1964

Jornal Gazeta de Notícias

SNF

6,75

08.837

1964

Jornal Gazeta de Notícias

SNF

27,10

08.833

1964

Jornal Gazeta de Notícias

SNF

15,12

03.522

1964

Jornal Gazeta de Notícias

SNF

22,50

10.768

1964

Jornal Gazeta de Notícias

SNF

14,70

10.772

1964

Jornal Gazeta de Notícias

SNF

35,00

06.259

1964

 Jornal Gazeta de Notícias

SNF

81,90

00.110

1964

Jornal Gazeta de Notícias

SNF

42,00

07.175

1964

Jornal Gazeta de Notícias

SNF

9,00

25.390

1964

Jornal Gazeta de Notícias

SNF

29,25

10.769

1964

 Jornal Gazeta de Noticias

SNF

144,00



 

 

 

 

 

02.913

1964 Jornal

 Gazeta de Notícias

SNF

18,59

08.836

1964 Jornal Gazeta de Notícias

SNF

6,30

00.109

1964 Jornal

  Gazeta de Notícias

SNF

20,00

05.160

1958 Jornal

 Gazeta de Notícias

SNF

12,00

 

 

 

 

18.867,30