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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 8.999, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967

 

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 1.098,49, PARA O FIM QUE INDICA.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art.1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial da importância de NCr$ 1.098,49 (hum mil, noventa e oito cruzeiros novos e quarenta e nove centavos), para pagamento de dívidas reconhecidas constantes da relação que acompanha a presente lei.

Parágrafo único - O crédito a que se refere êste artigo terá vigência neste e no próximo exercício financeiro, na forma estabelecida pelo § 5.° do art. 68 da Constituição do Estado.

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio do Govêrno do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 30 de novembro de 1967.

 

Plácido Aderaldo Castelo

Abimael Clementino Ferreira de Carvalho

 

RELAÇÃO A QUE SE REFERE ESTA LEI

 

N.º do

Proc.

Exercício da

Dívida

Nome do Credor

Origem

Importância

NCr$

15.713

1957

Ceará Jornal

Agricultura

7,00

13.802

1957

Cinegráfica N. do Brasil

Educação

49,86

15.689

1961

Emprêsa Pacotilha Ltda.

Agricultura

50,00

03.119

1956

Fôlha do Comércio

Fazenda

6,00

09.471

1962

Lex Ltda.

C.A.T.M.

14,60

17.579

1964

Serv. Imprensa e Propaganda

SNF

100,00

6353 e 6359

1958

O Jornal

Educação

14,95

1.209

1958

Jornal O Combate

Govêrno

30,00

03.873

1955

Jornal O Combate

Educação

0,70

1.739

1956

Jornal O Combate

Agricultura

5,00

15.729

1957

Jornal O Combate

Agricultura

 15,00

07.713

1962

Jornal O Combate

Agricultura

30,00

01.036

1958

"         Diário do Povo

Educação

10,00

15.676

1961

"         Diário do Povo

Agricultura

32,48

07.761

1958

"         Diário do Povo

Fazenda

10,00

08.396

1958

"         Diário do Povo

Fazenda

4,20

03.910

1958

"         Diário do Povo

Fazenda

10,00

08.642

1961

"         Fortaleza Notícias

SNF

15,00

08.640

1961

"         Fortaleza Notícias

SNF

35,00

07.014

1961

"         Fortaleza Notícias

SNF

15,00

N.º do

Proc.

Exercício da

Dívida

Nome do Credor

Origem

Importância

NCr$

05.446

1961

"         Fortaleza Notícias

SNF

15,00

08.641

1961

"         Fortaleza Notícias

SNF

10,00

01.794

1956

"         A Fortaleza

Agricultura

3,00

01.223

1958

"         A Fortaleza

Govêrno

1,00

03.214

1964

"         "       "

S. J.

10,00

10.889

1957

"         "       "

Fazenda

0,80

05.865

1959

Jornal A Fortaleza

Fazenda

1,50

15.479

1962

"         "       "

Fazenda

20,00

07.372

1964

"         "       "

Fazenda

41,60

13.896

1964

"         "       "

Fazenda

48,00

01.343

1965

"         "       "

Fazenda

90,00

02.041

1955

"         "       "

Educação

2,00

29.130

1962

"         "       "

Educação

15,00

03.613

1964

"         "       "

Educação

264,00

03.736

1964

"         "       "

Educação

15,00

20.042

1965

"         "       "

Educação

32,00

22.895

1965

"         "       "

Educação

28,00

20.036

1965

"         "       "

Educação

24,00

02.054

1956

"        A Luta Trabalhista

Agricultura

6,00

00.331

1962

"        O Planalto

Fazenda

15,00

01.034

1958

"       Tribuna da Cidade

Educação

1,80

 

 

 

 

1.099,49

 

(Publicada no Diário Oficial de 12 de dezembro de 1967).

 

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