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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 8.998, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967 (D.O. 12.12.1967)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$.... 1.400,00, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial na importância de NCr$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos cruzeiros novos), para pagamento de dívida reconhecida constante do processo n.º 324-64, da Casa Civil do Govêrno e protocolizado na Secretaria de Administração sob o n.º 2.111/67, de interêsse de J. Macedo S/A.

Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de novembro de 1967.

Plácido Aderaldo Castelo

Abimael Clementino Ferreira de Carvalho