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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 8.997, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967 (D.O. 05.01.1968)

 

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$..3.006,39, PARA O FIM QUE INDICA.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial na importância de NCr$ 3.006,39 (três mil e seis cruzeiros novos e trinta e nove centavos), para pagamento de dívidas reconhecidas constantes da relação que acompanha a presente lei.

Parágrafo único - O crédito a que se refere êste artigo terá vigência neste e no próximo exercício financeiro, na forma estabelecida pelo § 5.º do art. 68 da Constituição do Estado.

Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de novembro de 1967.

 

Plácido Aderaldo Castelo

Abimael Clementino Ferreira de Carvalho

 

 

RELAÇÃO CONSTANTE DA PRESENTE LEI

 

N.º do

Proc.

Exercício

da Dívida

Nome do Credor

Origem

Importância

NCr$

02.121

1957/61

Antônio Ciriaco de Oliveira

SNF

20,00

05.270

1956

Antônio J. Azin

SEC

1,84

05.269

1956

Antônio J.Azin

SEC

13,28

06.795

1953/54

 Absalão Carvalho

SEC

3,60

06.315

1956

Astrogilda M. Melo

SEC

7,58

02.409

1958

Agência Neudson Ltda.

SEC

4,50

07.073

1954

Brasil Cia. S. Gerais

SNF

2,08

03.268

1957

Bôlsa M. do Ceará

DER

185,90

02.657

1956

Base Aérea de Fortaleza

GOV

1,30

01.693

1955

Carneiro & Gentil

SPSP

9,47

04.352

1956

Castello & Cia. Ltda.

SNF

0,44

28.130

1963

Conselho R. Desportes

SEC

49,98

02.391

1956

Clóvis Mendes ”

TJ

1,21

04.260

1955

Cia. Ce. Seguros Gerais

SNF

2,40

05.771

1962

Colégio Lourenço Filho

SEC

24,00

05.772

1962

    "              "           "

6,00

05.770

1962

Colégio Juvenal de Carvalho

36,00

N.º do

Proc.

Exercício

da Dívida

Nome do Credor

Origem

Importância

NCr$

06.025

1958

Escola N. R. Juàzeiro Norte

120,22

05.454

1955

Escola N. R. de Limoeiro

5,75

01.243

1955

Escola N. R. de Limoeiro

5,75

01.279

1958

Escola Dom. São Rafael

7,00

01.188

1954

Eletrificadora Cearense

SNF

6,07

02.371

1955

Eliseu Duarti

SNF

0,64

01.436

1952

Fco. Nunes Cavalcante

SAIC

8,00

06.901

1955

Francelina F. Teixeira

SNF

0,50

04.167

1961

Francelina A. Araújo

SNF

7,07

11.538

1962

FACIC

SAIC

81,00

11.539

1961

FACIC

SAIC

54,00

10.058

1961

Fênix Caixeiral

SEC

27,00

06.083

1958

Ginásio E. S. José- Sobral

12,00

03.408

1962

     ”      Dom Bosco

702,00

06.806

1962

     ”      Ant. Araripe-Tauá

12,00

05.776

1962

     ”      Sta. Isabel

192,00

05.775

1962

     ”      Christus

144,00

05.774

1962

Ginásio C. Imac. M.a-Russas

SEC

30,00

05.168

1962

Globetur Ltda.

GOV.

57,34

01.234

1957

Hotel Sulços Ltda.

20,00

00.592

1961

Imp. A. Barbosa

SNF

42,00

00.610

1961

Imp. A: Barbosa

SNF

45,00

02.158

1957

Ind. Met. A. Pinheiro

SAIC

1,19

01.137

1961

Ind. Vilares S/A

TJ

40,50

02.501

1959

J. Macedo S/A

SNF

49,90

04.139

1955

J. Macedo S/A

SNF

2,99

11.154

1961

J. Macedo S/A

SNF

247,71

04.138

1957

J. Macedo S/A

SNF

16,68

01.389

1958

J. R. Tôrres de Melo

SEC

12,00

00.172

1961

J. Torquato & Cia. Ltda.

SNF

4,20

06.031

1961

J. Veras & Cia.

32,40

06.029

1961

J. Veras & Cia.

17,63

09.917

1958

J. Lopes S/A

SPSP

5,44

04.353

1958

Josué Ferreira da Silva

SNF

3,00

02.217

1956

Joaquim M. de Andrade

SAIC

8,00

01.340

1955

Jorge Barbosa Viana

SNF

3,20

08.832

1954

João Simões

2,80

11.216

1959/60

 João Nunes

SEC

24,00

03.002

1956

Leitão & Cia.

SPSP

3,40

04.137

1953

Lab. Gaspar Viana Ltda.

SS

21,00

06.960

1952

Monte & Cia.

SPSP

1,75

03.458

1958

Manoel Pereira do Carmo

19,60

03.624

1958

Manoel Pereira do Carmo

18,00

01.767

1958

Martins Representações

SAIC

9,78

05.992

1958

Nadra Salim Ary

SNF

9,60

05.611

1956

Nestor França

SAIC

5,16

10.672

1959

Osvaldo Ademar Barbosa

SNF

12,00

01.216

1953

Org. T.S. S/A - ORTESEG

SAIC

19,97

N.º do

Proc.

Exercício

da Dívida

Nome do Credor

Origem

Importância

NCr$

08.315

1956

Pedro Aguiar Nobre

SPSP

0,20

01.227

1957

Pedro Coelho

GOV.

11,55

00.264

1959

PIAM-Farmacêutica Com.

SS

27,00

12.980

1956

Prefeitura M. Assaré

SNF

8,45

11.849

1956

Prefeitura M. Assaré

SNF

8,90

02.553

1955

      "        M. Santana-Cariri

"

11,47

01.802

1955

      "        M. Santana-Cariri

"

3,50

12.978

1956

      "        M. Santana-Cariri

"

15,10

02.446

1959

      ”    M. Guaraciaba Norte

"

14,38

08.405

1959

”        M. Itapiuna

14,38

07.129

1956

"        M. Porteiras

10,00

11.349

1961

        ”        M. Umari

"

35,19

03.231

1959

Quinderé & Irmão

TJ

22,67

01.228

1961

Romcy Aguiar & Filhos

SEC

44.13

01.935

1957

Real S/A - T. Aéreas

SPSP

14,08

00.854

1955

S.A. Cruzeiro do Sul

SNF

9,97

08.118

1964

S.A. Cruzeiro do Sul

GOV .

147,28

01.993

1955

Vicente Bezerra Linhares

SNF

1,80

03.944

1962

VARIG

 

48,84

03.509

1957

Washington. P. Santana

SPSP

11,40

 

 

 

 

 NCr$ 3.006,39