VOLTAR

 

 

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 8.996, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967

 

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 25.776,13, PARA O FIM QUE INDICA.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial da importância de NCr$ 25.776,13 (vinte e cinco mil setecentos e setenta e seis cruzeiros novos e treze centavos), para pagamento de dívidas reconhecidas constantes da relação que acompanha a presente lei.

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio do Governo do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 30 de novembro de 1967.

 

Plácido Aderaldo Castelo

Abimael Clementino Ferreira de Carvalho

 

 

RELAÇÃO QUE ACOMPANHA A PRESENTE LEI

 

N.º do Proc.

Exercício

da Dívida

Nome do Credor

Origem

Importância

NCr$

07.688

1966

Brasil Oiticica S/A

SNP

124,02

01.271

1965

Instituto do Ceará

SEC

80,00

10.316

1964

Import. A. Barbosa

SEVOME

51,00

12.130

1966

I.B.M.

SEC

1.706,00

29.855

1963

Josias Ferreira Gomes

Gov.

5.999,99

18.163

1966

J. Torquato

TJ

85,96

11.304

1965

Moraes & Cia. Ltda.

Pôrto Fort.

559,12

11.826

1964

ORDIMA

SEVOME

462,00

10.001

1964

ORDIMA

SEVOME

3.273,04

10.002

1964

ORDIMA

SEVOME

138,00

19.340

1966

Paulo Sales

Gov.

4.500,00

14.473

1963

Rdo. Duarte Barros

Gov.

80,00

14.474

1963

Rdo. Duarte Barros

Gov.

166,00

19.356

1965

S.A. Cruzeiro do Sul

Gov.

2.371,80

10.775

1965

S.A. Cruzeiro do Sul

Gov.

6.179,20

 

 

 

 

25.776,13

 

(Publicada no Diário Oficial de 12 de dezembro de 1967).

 

Palácio do Governo do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 30 de novembro de 1967.

 

Plácido Aderaldo Castelo

Abimael Clementino Ferreira de Carvalho

RELAÇÃO QUE ACOMPANHA A PRESENTE LEI

 

N.º do Proc.

Exercício

da Dívida

Nome do Credor

Origem

Importância

NCr$

17.852

1963

Rádio Araripe

CATM

30,00

02.522

1963

Rádio Araripe

CATM

10,00

05.897

1963

Rádio Educadora do Cariri

Agricultura

15,00

04.638

1963

Rádio Educadora do Cariri

Agricultura

15,00

23.138

1963

Rádio Educadora do Cariri

Fazenda

60,00

15.716

1961

Rádio Iracema de Fortaleza

Agricultura

30,00

07.724

1962

Rádio Iracema de Fortaleza

Agricultura

50,00

07.725

1962

Rádio Iracema de Fortaleza

Agricultura

50,00

01.774

1958

Rádio Iracema de Fortaleza

Educação

5,00

01.772

1958

Rádio Iracema de Fortaleza

Educação

3,00

13.549

1960

Rádio Iracema de Fortaleza

Educação

42,00

20.619

1965

Rádio Iracema de Fortaleza

Educação

50,00

03.425

1956

Rádio Iracema de Fortaleza

Fazenda

10,00

07.240

1956

Rádio Iracema de Fortaleza

Fazenda

2,00

07.241

1956

Rádio Iracema de Fortaleza

Fazenda

9,00

02.580

1965

Rádio Iracema de Fortaleza

Fazenda

6,00

08.909

1956

Rádio Iracema de Fortaleza

Fazenda

5,00

08.599

1958

Rádio Iracema de Fortaleza

Fazenda

10,00

02.159

1958

Rádio Iracema de Fortaleza

Fazenda

10,00

03.017

1958

Rádio Iracema de Fortaleza

Fazenda

5,00

03.962

1958

Rádio Iracema de Fortaleza

Fazenda

15,00

08.885

1958

Rádio Iracema de Fortaleza

Fazenda

5,00

26.965

1964

Rádio Iracema de Fortaleza

Fazenda

56,00

26.963

1964

Rádio Iracema de Fortaleza

Fazenda

36,00

26.964

1964

Rádio Iracema de Fortaleza

Fazenda

80.00

27.054

1963

Rádio Iracema de Sobral

CATM

120,00

26.967

1964

Rádio Iracema de Sobral

SNF

120,00

26.966

1964

Rádio Iracema de Juazeiro

SNF

180,00

12.711

1963

Rádio Rio Jaguaribe Ltda.

SNF

45,00

07.392

1962

Rádio Uirapuru de Fortaleza

Educação

30,00

14.158

1964

Rádio Uirapuru de Fortaleza

SNF

84,00

01.225

1957

Rádio Uirapuru de Fortaleza

Govêrno

8,00

01.208

1957

Rádio Uirapuru de Fortaleza

Govêrno

10,00

01.226

1957

Rádio Uirapuru de Fortaleza

Govêrno

30,00

01.230

1957

Rádio Uirapuru de Fortaleza

Govêrno

10,00

01.224

1957

Rádio Uirapuru de Fortaleza

Govêrno

24,00

08.173

1956

Rádio Uirapuru de Fortaleza

Agricultura

125,00

08.173

1956

Rádio Uirapuru de Fortaleza

Agricultura

126,00

08.174

1957

Rádio Uirapuru de Fortaleza

Agricultura

190,00

08.159

1963

Rádio Verdes Mares S.A.

Educação

13,00

 

 

 

 

1.724,50