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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 8.995, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967 (D.O. 11.12.1967)

 

 

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 1.704,66, PARA O FIM QUE INDICA.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art.1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial da importância de NCr$ 1.704,66 (hum mil setecentos e quatro cruzeiros novos e sessenta e seis centavos), para pagamento de dívidas reconhecidas constantes da relação que acompanha a presente lei.

Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio do Governo do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 30 de novembro de 1967.

 

Plácido Aderaldo Castelo

Abimael Clementino Ferreira de Carvalho

 

RELAÇÃO DE QUE CONSTA A PRESENTE LEI

 

N.º do Proc.

Exercício

da Dívida

Nome do Credor

 

Origem

 

Importância

NCr$

 

 

 

 

 

02.878

1964

R. V. Cearense

SAIC

139,16

14.399

1966

R. V. Cearense

SAIC

184,31

03.412

1965

R. V. Cearense

SS

93,32

01.778

1961

R. V. Cearense

SS

9.67

18.871

1964

R. V. Cearense

Govêrno

50,24

19.543

1965

R. V. Cearense

Govêrno

382,82

19.541

1965

R. V. Cearense

Govêrno

152,61

19.548

1966

R. V. Cearense

Govêrno

190,08

19.544

1965

R. V. Cearense

Govêrno

8,38

19.540

1965

R. V. Cearense

Govêrno

72.96

19.539

1965

R. V. Cearense

Govêrno

109,60

19.542

1964

R. V. Cearense

Govêrno

26,84

01.970

1966

R. V. Cearense

Govêrno

213,50

12.417

1962

R. V. Cearense

Govêrno

71,17

 

 

 

 

NCr$ 1.704,66