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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 8.994, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967 (D.O. 05.12.1967)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE NCR$ 22.000,00, SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente da Escola de Polícia Civil, do Departamento de Polícia Técnica, da Secretaria de Polícia e Segurança Pública, o crédito da importância de NCr$ 22.000,00 (vinte e dois mil cruzeiros novos), suplementar à seguinte dotação:

TÍTULO I - PODER EXECUTIVO

5.00 - Secretaria de Polícia e Segurança Pública

5.06 - Departamento de Polícia Técnica

5.06.4 - Escola de Polícia Civil

3.0.0.0 - Despesas Correntes

3.1.0.0 - Despesas de Custeio

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Consig. I - Pessoal Civil

Sc. 117 - Gratificação pela Participação como Professor ou Auxiliar em Curso Instituído por Lei.

Dotação orçamentária ..................................................... NCr$ 31.233,20

Suplementação-Decreto n.º 8.031, de 1.º.6.67 .......................... 31.233,20

Passa de .................................................................................... 62.466,40

Para .......................................................................................... 84.466,40

(Aumento: NCr$ 22.000,00)

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de novembro de 1967.

Plácido Aderaldo Castelo

Abimael Clementino Ferreira de Carvalho

Edilson Moreira da Rocha