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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.988, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967 (D.O. 29.01.1967)

 

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ ...17.482,52, PARA O FIM QUE INDICA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1.°_Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir,adicional ao vigente orçamento, o crédito especial na importância de NCr$ 17.482,52 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e dois cruzeiros novos e cinqüenta e dois centavos), para pagamento de dívidas reconhecidas constantes da relação que acompanha a presente lei.

Art. 2.°-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos, 30de novembro de 1967.

 

Plácido Aderaldo Castelo

Abimael Clementino Ferreira de Carvalho

 

RELAÇÃO CONSTANTE DA PRESENTE LEI

 

N.° do Exercício    Importância

Proc. Da Nome do Credor    Origem

Dívida

NCr$

1.243

1958

A. Pinheiro S/A

Govêrno

121,85

1.244

 1957

A. Pinheiro S/A

 

36,24

00.588

 1958

A. Pinheiro S/A

SJ

3,00

00.589

 1958

A. Pinheiro S/A

2,13

27.445

1963

Benoni Rodrigues

SEC

240,00

15.712

1955

Carneiro & Gentil

AG

0,18



N.° do

cio da

Proc.

r.

Dívida

 

Og

NCr$

5.167

1963

Cimaipinto

Govêrno

41,10

0.798

1962

Conselho T. Educação

SEC

50,00

1.424

1963

Colégio Sobralense

112,00

1.429

1963

Colégio Menezes Pimentel

,,

64,00

3.553

 1962

Colégio de Fortaleza

,,

24,00

3.550

1962

Colégio Diocesano Crato

3,00

1.665

 1963

Colégio Castelo Branco

,

8,00

3.689

1963

Colégio Cearense

8,00

3.687

 1963

Escola D.S. Rafael

8,00

3.688

 1963

Escola D. S. Rafael

”,

48,00

1.420

 1963

Escola D. S. Rafael

,,

8,00

1.419

 1963

Escola D. S. Rafael

520,00

1.417

1963

Escola D. S. C. Jesus Guaramiranga

16,00

1.412

1963

A. S. Vicente Paulo

”9 .

120,00

1.032

1963

Est. Rui Barbosa

88,00

1.133

 1963

Educ. S. José - Aracatiaçu

,

280,00

3.690

 1963

Faculdade C. Filosofia

48,00

3.695

 1963

Inst. N. S. Auxiliadora - Baturité

 "

30,00

4.185

 1960

Pat. S. Ant. dios Pobres-Limoeiro

 "

73,60

1.413

 1963

Ginásio S. José Itapagé

”,

16,00

3.693

 1963

Ginásio D. Quintino

40,00

5.310

1962

Gin.Ma. Imaculada-Fortaleza

12,00

3.849

1961

Ginásio Ma. Auxiliadora N. Russas

3,00

1.411

 1963

Ginásio N. S. Piedade de Coreaú

112,00

13.551

1960

Ginásio N. S. de Fátima -Barbalha

9,00

3.552

1960

Gin.N.S. Piedade- Coreaú

3,00

11.664

 1963

Ginásio Santana - Sobral

40,00

3.691

 1963

Ginásio Sta. Cecília

24,00

11,416

 1963

Gin. S. Francisco

SEC

160,00



N.° do  Exercício      Importância

Proc. Da Nome do Credor   Origem

Dívida NCr$

 

05.309

1963

Gin. S. José - Itapagé

SEC

12,00

13.692

 1962

Gin. S. José - Itapagé

18,00

13.694

 1963

Gin. Sǎo João Batista - Cedro

288,00

11.422

1963

Gin. S. C. Jesus -Quixadá

24,00

08.953

1961

Ginásio S. Domingos Sávio-

 

 

 

 

Baturité

59,00

22.936

1966

Eudóxio Sales de Sousa

SNF

30,00

15.776

1960/61

Edson Bezerra Gomes

SEC

16,80

22.760

1963

Emp. Hoteleira Savanah

Govêrno

62,32

03.563

1961

Eletrificadora Cearense

SEC

50,00

08.420

1962

Expedito Araújo Chaves

13,50

01.528

1966

Federação C. Tiro ao Alvo

SE

600,00

19.984

1963

Hotéis Gomes Ltda.

Govêrno

14,27

01.845

1963

Hotéis Gomes Ltda.

Govêrno

338,64

11.322

1966

Indústrias Villares S/A

SJ

2.866,42

13.850

1964

Lulian Ferreira Lima

SEC

80,00

01.828

1963

José Benevides Medeiros

SEC

24,00

09:183

1962/63

 José Campelo

SPSP

12,60

12.036

1961

J. Macêdo

SNF

621,89

01.065

1962

Lima & Albuquerque

SNF

31,00

03.662

1963

Matos Maia & Cia.

SNF

50,00

03.663

1963

Matos Maia & Cia.

SNF

50,00

01.093

1966

Menezes & Cia. Ltda.

TJ

2.439,56

02.177

1966

Menezes & Cia. Ltda,

1.979,72

00.992

 1966

Menezes & Cia. Ltda.

3.229,04

13.599

 1966

Ma. de Lourdes C. Castro

SNF

150,00

19.754

 1962

Noé Leite de Freitas

SEC

24,00

08.168

 1962

Quinderé & Cia

48,82

20.670

 1964

Química F. Gaspar Viana

SAIC

415,80

07.049

 1966

Rdo. Adeodato Arruda

SNF

80,00

01.240

 1961

Roscy Aguiar & Filhos

SEC

46,26

14.094

 1864

Soc. Educ. e Assistência

Govêrno

1.000,00

09.704

1962

Serv. A. Cruzeiro do Sul

 

350,00



 

N.° do Proc.

Exercicio da Dívida

Nome do Credor

Origem

Importância NCr$

10.145

1963

Tomaz Gomes da Silva

SS

45,00

03.065

1963

VARIG

Govêrno

38,98

 

 

 

NCr$

17.482,52