VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.980, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967 (D.O. 06.12.1967)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE NOR$...25.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial na importância de NCr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros novos),a fim de reforçar o crédito aberto pelo Decreto n.° 7,860, de 31 de janeiro de 1967, autorizado pela Lei n.° 8,738, de 25 dos mesmos mês e ano e destinado a ocorrer às desposas decorrentes do disposto no art. 9,° da mencionada Lei n.° 8,738.

Parágrafo único - O crédito a que se refere êste artigo terá vigência neste e no próximo exercício financeiro; na forma estabelecida pelo § 5.° do art. 68 da Constituição do Estado.

Art.2.°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos30 de novembro de 1967.

Plácido Aderaldo Castelo

Abimael Clementino Ferreira de Carvalho