O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 8.796, DE 30 DE MAIO DE 1967 (D.O. 06.06.1967)
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE NCRS 117.000,00, SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.° — Fica o Çhefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente da Polícia Militar do Ceará, o crédito da importância de NCR$ 117.000.00 (Cento e dezessete mil cruzeiros novos), suplementar à seguinte dotação:
Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ,em Fortaleza, aos 30 de maio de 1967.
HUMBERTO ELLERY
Luís Crispim de Sousa
Edilson Moreira da Rocha