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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.973, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1967 (D.O. 29.11.1967)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE NCR$ 400.000,00,ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO TESOURO DO ESTADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1.°-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir,adicional ao orçamento vigente do Tesouro do Estado, o crédito da importância de NCr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros novos),suplementar à seguinte dotação:

Título I-PODER EXECUTIVO

4.00 - Secretaria da Fazenda

4.04 -Tesouro do Estado

3.0.0.0-Despesas Correntes

3.1.0.0- Despesas de Custeio

3.1.5.0- Despesas de Exercícios Anteriores

Dotação orçamentária .....       NCr$   300.000,00

Suplementação (Decreto n.° 7.927, de 21.3.67)          300.000,00

600.000,00

Suplementação (Decreto n.° 8.158, de 27.7.67)          400.000,00

Passa de                                               1.000.000.00

Para.                                                   1.400.000.00

(Aumento: NCr$ 400.000,00).

Art. 2.°-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23de novembro de 1967.

Plácido Aderaldo Castelo

José Bonifácio de Souza