O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 8.972, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1967 (D.O. 29.11.1967)
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE NCR$ 444.900,00 SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1.°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir,adicional ao orçamento vigente da Secretaria da Fazenda, o crédito da importância de NCr$ 444.900,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil e novecentos cruzeiros novos), suplementar às seguintes dotações:
TÍTULO I-PODER EXECUTIVO
4.00 - Secretaria da Fazenda
4.01 -Gabinete do Secretário
3.0.0.0-Despesas Correntes
3.1.0.0-Despesas de Custeio
3.1,1.0-Pessoal
3.1.1.1-Consig.I-Pessoal Civil
Sc. 108 - Gratificação Adicional por tempo de serviço
Dotação orçamentária .. NCr$ 969,60
Suplementação-Decreto n.° 7.950 de 30.3.67 969,60
Passa de 1.939,20
Para.. 7.339,20
(Aumento: NCr$ 5.400,00).
Sc.120-Diárias
Dotação orçamentária 13.000,00
Suplementação-Decreto n.° 7.973 de 2.5.67.. 13.000,00
Passa de 26.000,00
Para. 56.000,00
(Aumento: NCr$ 30.000,00).
4.03 -Diretoria de Administração
3.0.0.0-Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0-Pessoal
3.1.1.1 - Consig. I- Pessoal Civil
Sc. 102- Vencimentos de Funcionários
Dotação orçamentária .. 8.892,00
Suplementação-Decreto n.° 7.950, de 30.4.67 8.892,00
Passa de 17.784,00
Para. 49.284,00
(Aumento: NCr$ 3.000,00).
Sc.120-Diárias
Dotação orçamentária 600,00
Suplemlentação-Decreto n.° 7.973, de 2.5.67.. 600,00
Passa de. 1.200,00
Para 4.200,00
(Aumento: NCr$ 3.000,00)
4.04 -Tesouro do Estado
3.0.0.0-Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0- Pessoal
3.1.1.1-Consig. I- Pessoal Civil
Sc. 108 - Gratificação Adicional por tempo de serviço
Dotação orçamentária NCr$ 210,04
Transferência-Decreto n.° 7.885, de 21.2.67 210.840,00
Passa de .. 211.050,04
Para. 571.050,04
(Aumento:NCr$ 360.000,00).
Sc. 120-Diárias
Dotação orçamentária 3.500,00
Suplementação-Decreto n:° 7.973, de 2.5.67 3.500,00
Passa de 7.000,00
Para 22.000,00
(Aumento: NCr$ 15.000,00).
Art.2.°-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de novembro de 1967.
Plácido Aderaldo Castelo
José Bonifácio de Souza