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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.957, DE 16 DFE NOVEMBRO DE 1967

NEGA A LICENÇA SOLICITADA PELA JUSTIÇA

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º É negada a licença solicitada pelo Juiz da Sétima Zona Eleitoral, Município de Cascavel, para processar, criminalmente, o Deputado Raimundo Ximenes Neto.

Art.2. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,

ADAUTO BEZERRA