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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 8.956, DE 31 DE OUTUBRO DE 1967 (D.O. 28.11.1967)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 500.000,00, SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente do Departamento Estadual de Saúde, o crédito na importância de NCr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros novos), suplementar à seguinte dotação:

TÍTULO I - PODER EXECUTIVO

10.00 - Secretaria de Saúde

10.03 - Departamento Estadual de Saúde

3.0.0.0 - Despesas Correntes

3.1.0.0 - Despesas de Custeio

3.1.2.0 - Material de Consumo

Dotação orçamentária ..................................... NCr$ 400.000,00

Suplementação-Decreto n.º 7.928, de 21.3.67 .......... 400.000,00

Passa de ..................................................................... 800.000,00

Para ........................................................................... 1.300.000,00

(Aumento: NCr$ 500.000,00)

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de outubro de 1967.

Plácido Aderaldo Castelo

Graciliano Muniz

Abimael Clementino Ferreira de Carvalho