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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.931, DE 4 DE OUTUBRO DE 1967

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$. 10.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1.°-É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir,adicional ao orçamento vigente da Secretaria da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos), destinado a auxiliar a construção do edifício onde funcionará o Centro Educacional Dom Lustosa, localizado em Fortaleza.

Parágrafo único - O pagamento da importância do crédito de que trata êste artigo será feito ao Diretor do Centro Educacional Dom Lustosa, mediante requerimento ao Secretário da Fazenda.

Art. 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ,em Fortaleza,aos 4 de outubro de 1967.

Plácido Aderaldo Castelo

Abimael Clementino Ferreira de Carvalho