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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 8.919, DE 27 DE SETEMBRO DE 1967 (D.O. 11.10.1967)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 10.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente da Secretaria da Fazenda, o crédito especial na importância de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos), destinado a auxiliar a Paróquia do Maracanaú, neste Estado, a adquirir um terreno e nêle instalar um Centro Social.

Art. 2.º - O crédito de que trata o artigo anterior será pago ao Vigário da mencionada Paróquia, mediante requerimento dirigido ao Secretário da Fazenda.

Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de setembro de 1967.

Plácido Aderaldo Castelo

Luís Crispim de Sousa