O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 8.893, DE 1.° DE SETEMBRO DE 1967 (D.O. 14.09.1967)
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 62.970,14, AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DA JUSTICA PARA PAGAMENTO DO PESSOAL FIXO, MENSALISTA E CONTRATADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1.-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente da Secretaria da Justiça, o crédito da importância de NCr$ 62.970,14 (sessenta e dois mil,novecentos e setenta cruzeiros novos e quatorze centavos), suplementar às dotações seguintes:
Título I - PODER EXECUTIVO
3.00 -Secretaria da Justiça
3.01 -Gabinete do Secretário
3.0.0.0 -Despesas Correntes
3.1.0.0-Despesas de Custeio
3.1.1.0 -Pessoal
3.1.1.1-Consignação I-Pessoal Civil
Sc. 107- Gratificação pela Representação de Gabinete
Dotação NCr$ 2.640,00
Suplementação -Decreto n.° 7.971, de 28.4.67 2.640,00
Passa de. 5.280,00
Para 10.560,00
(Aumento: NCr$ 5.280,00).
3.03 -Consultoria Jurídica do Estado
Sc.108-Gratificação Adicional p/tempo de serviço
Dotação 20.669,10
Suplementação-Decreto n.° 7.971, de 28.4.67 20.669,10
Passa de. 41.338,20
Para 47.838,20
(Aumento: NCr$ 6.500,00).
3.04 -Assistência Jurídica aos Necessitados
Sc. 104 - Salários de Extranumerários
Dotação 6.192,00
Suplementação-Decreto n.° 7.971, de 28.4.67 6.192,00
Passa de 12.384,40
Para 48.567,14
(Aumento: NCr$ 36.183,14).
3.05.4 -Estabelecimentos Penitenciários
3.05.41- Núcleo de Menores Desembargador Olívio Câmara Sc. 102- Vencimentos de Funcionários
DOTAÇÃO 6.816,00
Suplementação-Decreto n.° 7.971, de 28.4.67 6.816,00
Passa de 13.632,00
Para 17.132,00
(Aumento: NCr$ 3.500,00).
3.05.45-Casa de Detenção de Fortaleza
Sc. 104 - Salários de Extranumerários
Dotação NCr$ 2.293,90
Suplementação-Decreto n.° 7.952, de 4.4.67 2.293,90
Transferência-Decreto n.° 8.112, de 3.7.67 3.919,20
Passa de .. 8.507,00
Para 17.014,00
(Aumento: NCr$ 8.507,00).
3.05.8 - Conselho Penitenciário
Sc. 115 - Gratificação pela Participação em órgãos Colegiados
Dotação .. 4.780,00
Suplementação-Decreto n.° 7.971, de 28.4.67 4.780,00
Passa de 9.560,00
Para 12.560,00
(Aumento: NCr$ 3.000,00).
Art. 2.°-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 1.°de setembro de 1967.
Plácido Aderaldo Castelo
José Napoleão de Araújo
Luís Crispim de Sousa