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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.888, DE 31 DE AGOSTO DE 1967 (D.O. 05.09.1967)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 5.000,00,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PROCURADORIA JUDICIAL E MINISTÉRIO JUDICIAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1.°-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial na importância de NCr$ 5.000,00(cinco cruzeiros novos) adicional ao vigente orçamento da Procuradoria Judicial e Ministério Judicial, destinado a fazer face ao pagamento das gratificações especiais concedidas pelos arts. 1.° e 2.°, da Lei n.° 8.812,de 16 de junho do corrente ano, aos funcionários lotados na mencionada Procuradoria.

Art.2.°-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,aos 31 de agôsto de 1967.

Plácido Aderaldo Castelo

Luís Crispim de Sousa

José Napoleão de Araújo