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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 8.876, DE 28 DE AGOSTO DE 1967

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE ICÓ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Fago saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo, a seguinte lei:

Art. 1.º - É reconhecida de utilidade pública, para os fins de direito, a Sociedade de Assistência e Proteção à Maternidade e à Infância de Icó, com sede e foro naquela cidade, mantenedora da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes, já instalada e em perfeito funcionamento na mesma cidade.

Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de agosto de 1967.

Plácido Aderaldo Castelo

Napoleão de Araújo