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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 8.858, DE 17 DE JULHO DE 1967 (D.O. 27.07.1967)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE NCR$ 20.000,00 SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA.

O Governador do Estado do Ceará

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente do Departamento do Serviço Social, da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito da importância de NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos), suplementar à seguinte dotação:

TÍTULO I - PODER EXECUTIVO

11.00 - Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio

11.05 - Departamento do Serviço Social

11.05.1 - Administração do Departamento

3.0.0.0 - Despesas Correntes

3.1.0.0 - Despesas de Custeio

3.1.4.0 - Encargos Diversos

Dotação orçamentária .................. 10.000,00

Suplementação-Decreto n.º 7.944, de 29.3.67........... 10.000,00

Passa de .................. 20.000,00

Para..........................40.000,00

(Aumento: NCr$ 20.000,00).

Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de julho de 1967.

Plácido Aderaldo Castelo

Luís Crispim de Sousa

Francisco Austregésilo Rodrigues Lima