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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.851, DE 12 DE JULHO DE 1967 (D.O. 27.07.1967)

(REPUBLICADA POR INCORREÇÃO EM 1º.08.1967)

 

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADI­CIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 7.876.53 PARA O FIM QUE INDICA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e m sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento, q crédito especial da importância de NCr$ 7.876,53 (sete mil oitocentos e setenta e seis cruzeiros novos e cinqüenta e três centavos), para pagamento de dívidas reconhecidas constantes da seguinte re­lação:

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de julho de 1967.

 

PLACIDO ADERALDO CASTELO

LUÍS CRISPIM DE SOUSA