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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.774, DE 18 DE MAIO DE 1967. (D.O. 23.05.1967)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 1.901,03, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial na importância de NCr$ 1.901.03 (hum mil novecentos e hum cruzeiros novos e três centavos), adicional ao orçamento vigente do Instituto Carneiro de Mendonça, da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, destinado a fazer face ao pagamento da gratificação de 30% sôbre os respectivos vencimentos, pela execução de trabalho, com risco de vida ou saúde, aos funcionários ocupantes do cargo de Inspetor de Menores C12 e C-13, lotados na referida repartição, no período de 17 de janeiro a 31 de dezembro de 1966 e durante o corrente exercício, de acôrdo com o que estabeleceu o art. 1.° e seu parágrafo único, da Lei n. 8.383, de 10 de janeiro de 1966.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de maio de 1967.

PLACIDO ADERALDO CASTELO

Luís Crispim de Sousa