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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.768, DE 2 DE MAIO DE 1967

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento da Secretaria da Agricultura, o crédito especial na importância de NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para atender às despesas de transporte de sorgo do cais do Pôrto de Mucuripe nos armazéns, conforme se acha previsto no termos do Convênio celebrado entre a USAID e o Governo brasileiro, visando o fornecimento de sorgo ao Brasil.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 2 de maio de 1967.

PLACIDO ADERALDO CASTELO