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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.761, DE 20 DE ABRIL DE 1967. (D.O. 11.05.1967)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 620,95, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art . 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir o crédito especial na importância de NCr$ 620,95 (SEISCENTOS E VINTE CRUZEIROS NOVOS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), adicional ao vigente orçamento do Departamento de Proteção ao Menor, da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, destinado a fazer face ao pagamento da gratificação de 30% (trinta por cento), sobre os respectivos vencimentos pela execução de trabalho com risco de vida e saúde, a funcionário ocupante do cargo de Inspetor de Menores C-12, lotado na referida repartição, no período de 11 de janeiro a 31 de dezembro de 1966 e durante o corrente exercício, de acordo com o que estabelece o art. 1.° e seu parágrafo único da Lei n. 8368, de 10 de janeiro de 1966.

Art. 2.° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 28 de abril de 1967.

PLACIDO ADERALDO CASTELO

Luis Çrispim de Sousa

Fco. Austregésilo Rodrigues Lima