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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.760, DE 20 DE ABRIL DE 1967 (D.O. 11.05.1967)

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 184.229,10, PARA O FIM QUE INDICA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decre­tou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art 1°— É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de NCr$ (CENTO E OITENTA E QUATRO MIL E DUZENTOS E VINTE E NOVE CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS) destinados à construção da sede da mesma Secretaria do Estado.

 

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALACIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEA­RA, em Fortaleza, aos 20 de abril de 1967.

 

 

PLACIDO ADERALDO CASTELO

Luis Crispim de Sousa

Fco. Austregésilo Rodrigues Lima