Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PLACIDO ADERALDO CASTELO
Luís Crispim de Sousa
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 8.758, DE 20 DE ABRIL DE 1967. (D.O. 07.06.1967)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 18.631,15, PARA O FIM QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de NCr$ 18.631,15 (DEZOITO MIL. SEISCENTOS E TRINTA E UM CRUZEIROS NOVOS E QUINZE CENTAVOS), para pagamento de dívidas reconhecidas constantes da relação que acompanha a presente lei.
Art. 2º — O crédito de que trata n artigo anterior terá vigência no corrente exercício financeiro.
Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PLACIDO ADERALDO CASTELO
Luís Crispim de Sousa