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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.749, DE 13 DE ABRIL DE 1967. (D.O. 27.04.1967)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 4.150,00, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente da Secretaria de Viação, Obras, Minas e Energia, o crédito especial na importância de NCr$ 4.150,00 (QUATRO MIL E CENTO E CINQUENTA CRUZEIROS NOVOS), para fazer face ao pagamento, no corrente exercício, da gratificação especial de 20% (vinte por cento), concedida aos Técnicos de Administração lotados no Departamento de Administração e no Departamento de Mi¬nas da referida Secretaria, de acôrdo com o que estabeleceu o § 4.° do art. I.° da Lei n.° 8.545, de 12 de agôsto de 1966.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de abril de 1967.

PLACIDO ADERALDO CASTELO

Luís Crispim de Sousa

Fernando Alcântara Mota