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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.746, DE 13 DE ABRIL DE 1967 (D.O. 27.04.1967)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 5.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente do Departamento de Imprensa Oficial, o crédito especial na importância NCr$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS NOVOS), destinado a fazer face ao pagamento da gratificação de 40% (quarenta por cento) sôbre os respectivos vencimentos aos médicos e dentistas lotados no referido Departamento, durante o cor­rente exercício, de acôrdo com o que estabeleceu o art. 4.° da Lei n.° 7.486, de 10 de setembro de 1964.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua pu­blicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de abril de 1967.

PLÁCIDO ADERALDO CASTELO

Mozart Soriano Aderaldo

Luiz Crispim de Sousa