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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.725, DE 10 DE JANEIRO DE 1967 (D.O. 16.01.1967)

 

FIXA NORMAS PARA COMPOSIÇÃO DAS CÂMA­RAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTÁDO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Respeitadas as disposições constitucio­nais, nenhuma Câmara Municipal do Ceará constitúir- se-á com número par de vereadores.

Parágrafo Único — As atuais Câmaras compostas de número par de veréadorés, serão acrescidas de mais um, atendendo-se ao disposto neste artigo.

Art. 2.° — Dentro do princípio estabelecido nesta lei, as atuais Câmaras Municipais, até que novas nor­mas sejam estabelecidas, terão a seguinte composição:

 

 

Art. 3º O disposto nos artigos anteriores só será executado na legislatura a iniciar-se em 1967.

Art. 4.° Esta lei entrará em vigor na data de sua pu­blicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 10 de janeiro de 1967.

 

 

PLÁCIDO ADERALDO CASTELO

José Napoleão de Araújo