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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N. 8.712, DE 3 DE JANEIRO DE 1967 (D.O. 09.01.1967)

RECLASSIFICA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Mantida a sua atual denominação, o cargo de Corregedor, constante do Anexo I da Lei n. 6.945, de 19 de dezembro de 1963, passa a integrar, com os vencimentos mensais de Cr$ 415.000 (quatrocentos e quinze mil cruzeiros), e excluído da padronização de que trata o art. 4.° da Lei n.° 2.394, de 16 de agôsto de 1954, o Grupo Ocupacional "Preparação Processual" da Tabela de Serviço Policial da Parte Permanente do Quadro I — Poder Executivo.

Parágrafo único — O cargo de que trata êste artigo é isolado de provimento efetivo, e privativo de Bacharel em Direito assegurado ao seu ocupante o direito de nele permanecer, desde que atendido o requisito essencial para o seu preenchimento.

Art. 2.° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 3 de janeiro de 1967.

PLACIDO ADERALDO CASTELO

José Miramar da Pontes