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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.695, DE 2 DE JANEIRO DE 1967 (D.O. 11.01.1967)

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADCIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 9.552.927, PARA O FIM QUE INDICA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei

Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial da importância de Cr$ 9.552.927 (NOVE MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E NOVECENTOS E VINTE E SETE CRUZEIROS), para pagamento de dívidas reconhecidas constantes da relação que acompanha a presente lei.

Art. 2.° — O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 3.w — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, re­vogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 2 de janeiro de 1967.

 

PLÁCIDO ADERALDO CASTELO

Luís Crispim de Sousa